Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º .............................................................................................................
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§ 1º Relativamente ao estabelecimento industrial em recuperação judicial, ao percentual referido no caput, nas operações internas, podem ser acrescidos 1,76 (um vírgula setenta e seis) pontos percentuais, desde que o referido estabelecimento industrial: (NR)
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Art. 3º Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, nas saídas de açúcar internas, interestaduais ou para o exterior, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, fica concedido crédito presumido do ICMS no valor correspondente a 9% (nove por cento) do montante das mencionadas saídas. (NR)
.........................................................................................................................

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2026. (NR)
........................................................................................................................”.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MENSAGEM Nº 115 /2022

Recife, 10 de agosto  de 2022.

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo modificar a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar.

A proposta objetiva efetuar ajustes no benefício relativo ao AEHC, bem como prorrogar, para 31 de dezembro de 2026, a vigência do mencionado diploma legal, conforme as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e pelo Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA