Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Substitutivo Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1303/2017
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Autor do Projeto Inicial: Deputado Rodrigo Novaes

Ementa: Estabelece a democratização e controle social sobre as entidades
responsáveis pelo futebol no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Parecer no mérito, pela Aprovação.


1.1 Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Substitutivo nº 01/2017, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1303/2017, de autoria do
Deputado Rodrigo Novaes, foi distribuído a esta Comissão para análise e emissão
de parecer.
1.2 Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve avaliar a
conveniência da proposição, que dispõe sobre a democratização e controle social
sobre as entidades responsáveis pelo futebol no Estado de Pernambuco.

2.1. Análise da Matéria
O Substitutivo que está sendo analisado, que dispõe sobre a democratização e
controle social das entidades responsáveis pelo futebol no Estado de
Pernambuco, estabelecendo princípio de transparência, para assegurar acesso à
informação conforme previsto no art. 2º da Lei Federal nº 12.527/2011.
Sendo as entidades gestoras de competições profissionais de futebol
beneficiadas por incentivos fiscais, apoio em melhoria na infraestrutura como
construção de vias de acesso para estádios e, muitas vezes, até doação de
imóveis, reforço no sistema de transportes e segurança em datas específicas de
realização de determinados jogos, entre outros, é justo e oportuno estabelecer
regramento legal sobre suas atividades, ainda mais por ser o futebol um
patrimônio cultural e desportivo do povo brasileiro.
2.2. Voto do Relator
Realizadas a análise, entendo que o Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 1303/2017 merece o parecer favorável deste Colegiado, visto que o
futebol é uma atividade desportiva que faz parte do cotidiano de parte
expressiva da nossa população, que tem nesse esporte nacional uma das
principais fontes de diversão, lazer e entretenimento.

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão conclui
pela Aprovação do Substitutivo nº 01/2017, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1303/2017,
de autoria do Deputado Rodrigo Novaes.

Presidente: Roberta Arraes.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Augusto César, Clodoaldo Magalhães.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberta Arraes
Efetivos
Aluísio Lessa Augusto César	Odacy Amorim Simone Santana
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	Edilson Silva Isaltino Nascimento

Autor: Isaltino Nascimento