Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º.........................................................................................................

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§ 1º-B. É igualmente assegurado às mulheres independentes da idade ou do procedimento médico ou cirúrgico a ser realizado o direito a acompanhante, como também acompanhar presencialmente todo procedimento de forma presencial e obriga a afixação de cartaz ou placa informativa de forma legível nas recepções dos dispositivos que trata essa Lei. (NR)

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     Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Depois do crime envolvendo um médico anestesista que estuprou uma mulher que estava em trabalho de parto no Rio de Janeiro, surgiu o questionamento sobre acompanhantes em todos os procedimentos médicos, fica evidente a importãncia  a fim de assegurar às mulheres, independentemente da idade, do procedimento médico, do procedimento cirúrgico e dos exames a serem realizados, o direito a acompanhante como também assistir presencialmente todo procedimento, e obriga a afixação de cartaz ou placa informativa de forma legível nas recepções

De acordo com a pesquisa Nascer no Brasil, do Instituto Fiocruz, em 2014, 24,5% das mulheres não tiveram acompanhante algum, 18,8% contaram com companhia contínua e 56,7% possuíram acompanhamento parcial.

Durante o início da pandemia da Covid-19, em 2020, algumas insituições começaram a contrariar a regra, sob o argumento de que o direito proporcionava o aumento do contágio pelo vírus.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde, na ocasião, expressaram a importância e necessidade das parturientes terem os direitos assegurados.

“Se há suspeita ou confirmação da COVID-19, os trabalhadores de saúde devem tomar precauções adequadas para reduzir os riscos de infeccionarem eles mesmos ou outros, incluindo o uso apropriado de roupas protetoras”, disse a OMS, em janeiro do respectivo ano.

Mesmo assim, com todos os órgãos superiores de saúde recomendando que as unidades de saúde seguissem o protocolo de permissão de acompanhantes durante o parto, várias judicializações por descumprimento da regra foram registrados em todo país.

Recentemente num caso que chocou o Brasil, No momento da cirurgia cesárea, o marido da parturiente a acompanhava. Porém, assim que o bebê foi retirado da barriga da mãe, ele saiu da sala para estar com o recém-nascido, segundo depoimentos. O criminoso foi preso em flagrante após estuprar a mulher no Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Diante do Exposto temos que assegurar que esse direito seja estendido às mulheres, independentemente da idade, do procedimento médico, do procedimento cirúrgico e dos exames a serem realizados.

Certos  de contar com o apoio dos meus pares, solicito aprovação do mesmo.