Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 809, de 14 de maio de 1968, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:

“Art. 1º.................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 3º Cada Deputado somente poderá ter aprovado, em cada legislatura, até 4 (quatro) projetos de resolução com o objetivo de conceder a Medalha Joaquim Nabuco.” (AC)

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PROPOSTA Nº 32

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições na forma do previsto no inciso I do art. 63, do Regimento Interno, submete ao Plenário:

JUSTIFICATIVA

     A presente proposição aprimora os procedimentos relacionados à concessão da Medalha Joaquim Nabuco, instituída por meio da Resolução nº 809, de 14 de maio de 1968. 

     A medida ora proposta estabelece que cada Deputado somente poderá ter aprovado, em cada legislatura, até 4 (quatro) projetos de resolução com o objetivo de conceder a Medalha Joaquim Nabuco.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.