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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3499/2022

Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente ao recolhimento do complemento do imposto antecipado, na hipótese de antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes da mercadoria.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 28-A. Na hipótese de antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes da mercadoria, nas situações a seguir relacionadas, fica o contribuinte sujeito ao recolhimento do complemento do ICMS devido, considerando-se a saída efetivamente realizada, nos termos de decreto do Poder Executivo, quando: (AC)

I - o preço praticado na saída interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo do correspondente imposto antecipado; ou (AC)

II - o valor do imposto referente à saída interestadual da mercadoria for superior ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo do correspondente imposto antecipado. (AC)

§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica ao contribuinte que tenha aderido ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, previsto em Convênio ICMS celebrado no âmbito do Confaz e regulamentado por decreto do Poder Executivo. (AC)

§ 2º Durante o período em que permanecer no Regime Optativo de que trata o § 1º, fica vedado ao contribuinte solicitar restituição ou ressarcimento do valor do imposto antecipado calculado a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base de cálculo do imposto antecipado e o valor da saída efetivamente realizada, destinada a consumidor final. (AC)

§ 3º Decreto do Poder Executivo pode estabelecer outras hipóteses de dispensa do recolhimento do complemento do ICMS de que trata o caput. (AC)

§ 4º Relativamente ao cálculo do complemento do ICMS de que trata o caput: (AC)

I - não sendo possível identificar o documento fiscal de aquisição da mercadoria, deve-se utilizar a informação correspondente à aquisição mais recente; e (AC)

II - na hipótese de documento fiscal de aquisição que não contenha a informação da base de cálculo do imposto antecipado, ou na impossibilidade de identificá-la, considera-se como tal o valor de aquisição da mercadoria. (AC)
........................................................................................................................”.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Justificativa

MENSAGEM Nº 95/2022

Recife, 20 de junho de 2022.

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo modificar a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Busca-se estabelecer a disciplina legal aplicável à cobrança do ICMS-ST, na hipótese de antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes da mercadoria, quando o preço praticado pelo contribuinte na saída destinada a consumidor final for superior à base de cálculo, ou quando o valor do imposto referente à saída interestadual da mercadoria for superior ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo do correspondente imposto antecipado, em face do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.675-PE.

A proposição também incorpora à legislação tributária estadual o previsto na Cláusula Terceira do Convênio ICMS 67/2019 de modo a dispensar do recolhimento do ICMS complementar e, ao reverso, de eventual restituição, o contribuinte que aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT, optando pela manutenção da definitividade da cobrança original do ICMS-ST.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[01/07/2022 12:14:27] EMITIR PARECER
[04/07/2022 14:15:27] AUTOGRAFO_CRIADO
[05/07/2022 14:14:29] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[06/07/2022 15:32:02] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[06/07/2022 15:32:10] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[20/06/2022 23:27:07] ASSINADO
[20/06/2022 23:27:39] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[20/06/2022 23:28:18] DESPACHADO
[20/06/2022 23:28:30] EMITIR PARECER
[20/06/2022 23:28:42] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[21/06/2022 11:55:52] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 21/06/2022 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:




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