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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3445/2022

Altera o art. 1º da Lei nº 17.135, de 22 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica ao Município do Recife, neste Estado.

Texto Completo

     Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 17.135, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do Recife, pelo prazo de 20 (vinte) anos, de bem imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua Jorge Couceiro da Costa Eiras, s/n, Boa Viagem, Município do Recife, neste Estado, objeto da Lei nº 15.691, de 18 de dezembro de 2015. (NR)
.........................................................................................................................”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 79/2022

Recife, 30 de maio de 2022.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que altera o art. 1º da Lei nº 17.135, de 22 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica ao Município do Recife, neste Estado.

A presente proposição pretende alterar o prazo da autorização para renovação, com encargo, da cessão do direito de uso do bem imóvel objeto da Lei nº 17.135, de 2020, de 5 (cinco) para 20 (vinte) anos, por solicitação do cessionário, com o objetivo de atender à exigência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.  

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[04/07/2022 13:59:30] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[04/07/2022 13:59:38] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[29/06/2022 13:53:51] EMITIR PARECER
[30/05/2022 21:15:47] ASSINADO
[30/05/2022 21:16:25] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[30/05/2022 21:22:53] DESPACHADO
[30/05/2022 21:23:03] EMITIR PARECER
[30/05/2022 21:23:15] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[30/06/2022 13:24:54] AUTOGRAFO_CRIADO
[30/06/2022 14:35:02] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[31/05/2022 08:24:34] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 31/05/2022 D.P.L.: 16
1ª Inserção na O.D.:




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