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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3443/2022

Cria o Projeto GANHE O MUNDO Professor.

Texto Completo

     Art. 1º Fica criado o Projeto GANHE O MUNDO Professor, que visa ofertar aos docentes da Rede Pública Estadual de Ensino, programas de intercâmbio internacional, supervisionados e custeados pelo Poder Público.

     Art. 2º Poderão participar do Projeto GANHE O MUNDO Professor os servidores efetivos do quadro de pessoal da Secretaria de Educação e Esportes que atendam aos seguintes requisitos:

     I - estar no exercício da função de docente de língua estrangeira - inglês ou espanhol;

     II - atuar como docente dos Núcleos de Estudo de Língua - inglês ou espanhol; e

     III - atuar como técnico formador de línguas estrangeiras - inglês ou espanhol.

     Parágrafo único. Poderá ser incluído, por meio de decreto, no Projeto GANHE O MUNDO Professor, docentes da base curricular comum ou de outras línguas estrangeiras, desde que no exercício de funções análogas às estabelecidas nos incisos do caput.

     Art. 3º São requisitos mínimos para participação no Projeto GANHE O MUNDO Professor:

     I - não estar no período do estágio probatório;

     II - não ter participado de nenhum tipo de intercâmbio internacional nos últimos 3 (três) anos;

     III - não reunir os requisitos para a aposentadoria compulsória nos 3 (três) anos que sucederem a publicação do edital de seleção; e

     IV - não ter cometido falta disciplinar grave.

     Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de decreto, poderá estabelecer novos requisitos para seleção dos docentes para além dos elencados nos incisos do caput, desde que asseguradas a isonomia e a impessoalidade do processo seletivo.

     Art. 4º A seleção dos docentes da Rede Pública Estadual de Ensino para participação no Projeto GANHE O MUNDO Professor realizar-se-á por meio de processo seletivo, com vistas ao preenchimento das vagas ofertadas, entre os docentes que preencham os requisitos do art. 3º, contemplando etapas eliminatórias e classificatórias.

     Parágrafo único. O processo seletivo será balizado por edital de seleção, aprovado por ato do Secretário de Educação e Esportes.

     Art. 5º O docente da Rede Pública Estadual de Ensino que for selecionado para o programa oficial de intercâmbio internacional, custeado pelo Estado de Pernambuco, fará jus a: 

     I - 1 (uma) bolsa de instalação, R$ 1.620,00 (um mil e seiscentos e vinte reais), que lhe será paga após o desembarque do docente no país de destino, para despesas iniciais; e

     II - 2 (duas) bolsas de manutenção, R$ 1.620,00 (um mil e seiscentos e vinte reais), que lhe serão pagas da seguinte forma: 1ª (primeira) no desembarque do docente no exterior e a 2ª (segunda) 20 (vinte) dias após o desembarque no país de destino, para custear despesas pessoais.

     Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos do caput poderão ser atualizados, mediante decreto, com a finalidade de manter o poder aquisitivo da moeda em relação à moeda corrente do país destino do docente selecionado para participar do programa de intercâmbio internacional. 

     Art. 6º O servidor que participar do Projeto GANHE O MUNDO Professor obriga-se, por meio de Termo de Compromisso e Responsabilidade irrevogável e irretratável, a permanecer no órgão ou entidade de origem ou lotação, após o término do curso, por período não inferior a 3 (três) anos.

     § 1º O servidor participante que solicitar exoneração ou aposentadoria durante o período de 3 (três) anos de que trata o caput deverá ressarcir todos os custos com o intercâmbio ao erário.

     § 2º No Termo de Compromisso e Responsabilidade mencionado no caput, deverá constar cláusula em que haja autorização expressa do servidor participante para o desconto em seus proventos dos valores a serem ressarcidos ao erário, nos termos do § 1º.

     Art. 7º O Poder Executivo poderá editar decreto estabelecendo regras complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

     Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação e Esportes.

     Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 77/2022

Recife, 30 de maio de 2022.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Assembleia o Projeto de Lei anexo, que cria o Projeto GANHE O MUNDO Professor. 

A criação do Projeto GANHE O MUNDO Professor vem estender para docentes da Rede Pública Estadual de Ensino o Projeto GANHE O MUNDO, criado em 2011, por meio da Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, direcionado apenas para alunos do Ensino Médio da referida Rede, com o objetivo de ofertar, de forma gratuita, programas de intercâmbio internacional. O Projeto GANHE O MUNDO tem alcançado excelentes resultados nesses 10 (dez) anos de execução, o que fortalece a certeza de que a sua ampliação e seu fortalecimento trarão excelentes resultados para educação pública estadual.    

O Projeto GANHE O MUNDO Professor é uma ação incluída na política de formação continuada e valorização dos profissionais da Secretaria de Educação e Esportes, que visa ofertar aos professores de línguas, inglês e espanhol, do Ensino Médio, Técnicos Formadores em inglês ou espanhol e Professores dos Núcleos de Línguas, inglês e espanhol, a possibilidade de realizar imersão cultural e linguística, por meio de um intercâmbio internacional, supervisionado e custeado pelo Poder Público.

O Projeto GANHE O MUNDO Professor propiciará um ensino de língua estrangeira de excelência na Rede Pública Estadual de Ensino, pois capacitará o professor selecionado, por meio do aumento da sua proficiência no idioma e da aquisição de novas metodologias de ensino. Ademais, os professores selecionados para realizarem o programa de intercâmbio internacional serão preparados para serem líderes multiplicadores do novo conhecimento apreendido, agregando diferentes perspectivas ao ensino público estadual.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, ao tempo em que reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[22/06/2022 12:30:22] EMITIR PARECER
[24/06/2022 13:12:16] AUTOGRAFO_CRIADO
[27/06/2022 12:48:04] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[28/06/2022 12:24:49] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[28/06/2022 12:24:59] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[30/05/2022 21:10:41] ASSINADO
[30/05/2022 21:11:05] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[30/05/2022 21:20:21] DESPACHADO
[30/05/2022 21:21:11] EMITIR PARECER
[30/05/2022 21:21:43] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[31/05/2022 08:23:13] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 31/05/2022 D.P.L.: 15
1ª Inserção na O.D.:




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