Texto Completo
SUBSTITUTIVO Nº A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2007
Ementa: Altera integralmente a redação da Proposta de Emenda Constitucional nº
01/2007.
Art. 1º A Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. O parágrafo 9º, do art. 7º, da Constituição Estadual passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º.
(...)
§ 1º
(...)
§ 9º. Será de dois (02) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a
recondução para quaisquer cargos na eleição imediatamente subseqüente, dentro
da mesma legislatura, ou de uma legislatura para outra."
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor a partir da 17ª Legislatura.
Ementa: Altera integralmente a redação da Proposta de Emenda Constitucional nº
01/2007.
Art. 1º A Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. O parágrafo 9º, do art. 7º, da Constituição Estadual passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º.
(...)
§ 1º
(...)
§ 9º. Será de dois (02) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a
recondução para quaisquer cargos na eleição imediatamente subseqüente, dentro
da mesma legislatura, ou de uma legislatura para outra."
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor a partir da 17ª Legislatura.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 22 de maio de 2007.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/ publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 23/05/2007 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.