Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3446/2022

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Desestímulo ao Aborto, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Texto Completo

     Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Desestímulo ao Aborto, com o objetivo de promover o direito à vida, o acolhimento da mulher em situação de gravidez indesejada, bem como a conscientização e a divulgação dos procedimentos para entrega de filho ou filha para adoção, antes ou logo após o nascimento, em atendimento ao disposto no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

     Parágrafo único. Entende-se por gravidez indesejada, a manifestação espontânea da mulher no sentido de não desejar a criança, de forma oral ou escrita, podendo se manifestar a qualquer tempo durante o período gestacional, não importando se a gravidez teve origem de ato consensual ou não, ou ainda, de forma natural ou laboratorial.

     Art. 2º São metas do Programa Estadual de Desestímulo ao Aborto:

     I - fornecer acolhimento, assistência social, acompanhamento psicológico e humanizado às mulheres em situação de gravidez indesejada, ao longo de todo o período gestacional, parto e puerpério.

     II - incentivar mulheres em situação de gravidez indesejada a conhecerem e considerarem a opção de entrega da criança para adoção ao invés do aborto, amparadas pelo disposto no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

     III - encaminhar a gestante que manifeste interesse em entregar a criança para adoção, antes ou logo após o nascimento, à Justiça da Infância e da Juventude, em atendimento ao disposto no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

     IV - promover amplas campanhas para divulgação e conscientização a respeito dos procedimentos dispostos no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de incentivar a adoção e desestimular o aborto.

     Art. 3º A fim de assegurar os direitos fundamentais constantes nos arts. 3º e 8º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deverá a Justiça da Infância e da Juventude informar a faculdade da família adotante, com a concordância expressa escrita da gestante, o direito de custear as despesas diretas e indiretas decorrentes da gravidez, puerpério e demais fases do pós-parto, até a efetivação da adoção.

     Parágrafo único. A previsão do caput não poderá configurar cessão onerosa de parte do corpo humano e não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.

     Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposição objetiva criar um programa de governo que informe as mulheres gestantes sobre as possibilidades de ação mediante uma gravidez indesejada, ao passo que pretende desestimular o ato de abortamento. Dessa forma, fica esclarecido o artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, incluído pela Lei Federal 13.509 de 22 de novembro de 2017, dispõe sobre procedimentos para a gestante ou mãe que não deseja permanecer com o filho ou filha, seja por circunstâncias psicológicas, financeiras ou pela própria vontade livremente manifestada, entregando, portanto, a criança para adoção.

A Lei Federal 13.509/17 foi criada justamente para acelerar adoções no Brasil. O que se pretende com este Projeto de Lei é estimular a promoção de procedimentos para entrega de crianças para adoção, uma vez que não são amplamente conhecidos pela sociedade. É preciso compreender o estado psicológico e social de uma gestante que esteja em situação de gravidez indesejada e é preciso garantir que a assistência e acolhimento dados pelo Estado a essa gestante esclareça sobre a possibilidade de entrega da criança para adoção, dentro do regramento disposto no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, evitando assim que a gestante, seja por desconhecimento, falta de amparo, ou ainda, por desespero, pense que o aborto seja a única solução possível. Queremos, com isso, colaborar com a preservação da vida.

Portanto, tendo em vista a devida importância deste tema, peço a meus pares apoiamento para a consignação deste Programa no âmbito do Estado de Pernambuco.

Histórico

[01/06/2022 08:06:53] PUBLICADO
[01/06/2022 13:25:22] LIMPAR_DISTRIBUICAO
[01/06/2022 13:26:03] EMITIR PARECER
[24/05/2022 19:40:49] ASSINADO
[24/05/2022 19:41:27] ENVIADO P/ SGMD
[31/05/2022 16:10:29] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[31/05/2022 16:32:28] DESPACHADO
[31/05/2022 16:32:40] EMITIR PARECER
[31/05/2022 16:51:52] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: DISTRIBUÍDO PARA COMISSÃO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 01/06/2022 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.:




Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.