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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3401/2022

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 3.267.000,00 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC.

Texto Completo

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 3.267.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

     Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta, no valor de R$ 3.267.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2022

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC

 

 

 

Atividade:

24.122.0452.3363 - Conservação do Patrimônio Público na Empresa Pernambuco de

 

28.700,00

 

Comunicação S/A

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

28.700,00

Atividade:

24.122.0452.4657 - Gestão das atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação

 

1.938.300,00

 

S/A

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.938.300,00

Projeto:

24.722.1082.4656 - Reestruturação da TV Pernambuco

 

1.300.000,00

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

1.300.000,00

 

 

TOTAL

 

3.267.000,00

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

 

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

3.267.000,00

1.1.0.0.00.0.0

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.267.000,00

1.1.1.0.00.0.0

Impostos

3.267.000,00

1.1.1.2.00.0.0

Impostos sobre o Patrimônio

3.267.000,00

1.1.1.2.51.0.0

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

3.267.000,00

1.1.1.2.51.1.1

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal

3.267.000,00

1.1.1.2.51.1.1

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal

3.267.000,00

 

                                                                    TOTAL                                         

3.267.000,00

 

Justificativa

MENSAGEM Nº 068/2022

Recife, 17 de maio de 2022.

Senhor Presidente,

Encaminho à apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de Lei que prevê abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 3.267.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), relativo ao exercício de 2022, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. – EPC.

Com a aprovação da proposta, fica o Estado de Pernambuco autorizado a transferir à EPC recursos orçamentários necessários à execução de novos investimentos, que possibilitarão a manutenção e ampliação de seu sinal de TV na maior parte dos municípios do interior, permanecendo como alternativa viável de entrega de conteúdos jornalísticos, culturais e educativos de qualidade à população pernambucana.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[17/05/2022 17:40:56] ASSINADO
[17/05/2022 17:41:06] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[17/05/2022 17:42:15] DESPACHADO
[17/05/2022 17:42:22] EMITIR PARECER
[17/05/2022 20:23:39] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[18/05/2022 07:07:58] PUBLICADO
[24/05/2022 17:15:26] EMITIR PARECER
[25/05/2022 15:14:24] AUTOGRAFO_CRIADO
[26/05/2022 12:24:14] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[27/05/2022 08:42:38] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[27/05/2022 08:42:52] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 18/05/2022 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




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