Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 3.267.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

     Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta, no valor de R$ 3.267.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

MENSAGEM Nº 068/2022

Recife, 17 de maio de 2022.

Senhor Presidente,

Encaminho à apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de Lei que prevê abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 3.267.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), relativo ao exercício de 2022, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. – EPC.

Com a aprovação da proposta, fica o Estado de Pernambuco autorizado a transferir à EPC recursos orçamentários necessários à execução de novos investimentos, que possibilitarão a manutenção e ampliação de seu sinal de TV na maior parte dos municípios do interior, permanecendo como alternativa viável de entrega de conteúdos jornalísticos, culturais e educativos de qualidade à população pernambucana.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA