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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3400/2022

Altera a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................

§ 5º Para a atividade de comercialização de gás prevista na Lei nº 15.900, de 11 de outubro de 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco, quando o contribuinte for o comercializador, a base de cálculo da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos Delegados - TFSD considerará o valor da receita líquida mensal do exercício vigente, registrada nos demonstrativos financeiros entregues à ARPE, excluídos os valores dos tributos incidentes no processo de faturamento.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 067/2022

Recife, 16 de maio de 2022.

Senhor Presidente,

Encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa a presente proposição normativa, que promove alteração pontual na Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.

O Projeto de Lei ora apresentado busca adequar a legislação estadual,  no que se refere à TFSD, às novas competências que a ARPE passou a deter em face das recentes alterações ocorridas na Lei nº 15.900 , de 11 de outubro de 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco, pela  Lei nº 17.641, de 5 de janeiro de 2022, que fixou, à luz da norma federal, novo paradigma de desenvolvimento e expansão dos serviços de gás canalizado em nosso Estado. 

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[04/07/2022 13:35:56] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[04/07/2022 13:36:14] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[17/05/2022 17:34:45] ASSINADO
[17/05/2022 17:34:52] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[17/05/2022 17:41:30] DESPACHADO
[17/05/2022 17:41:39] EMITIR PARECER
[17/05/2022 20:23:33] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[18/05/2022 07:07:09] PUBLICADO
[28/06/2022 17:54:50] EMITIR PARECER
[29/06/2022 17:10:02] AUTOGRAFO_CRIADO
[29/06/2022 17:10:37] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 18/05/2022 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:




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