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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3386/2022

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Enfrentamento a Crise Convulsiva Focal na Primeira Infância.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 261-A. Dia 14 de setembro: Dia Estadual de Enfrentamento a Crise Convulsiva Focal na Primeira Infância. (AC)

Parágrafo único. O Dia que trata o caput tem como objetivo: (AC)

I - estabelecer o Marco Diagnóstico da enfermidade, bem como os benefícios do conhecimento e enfrentamento da Crise Convulsiva Focal na Primeira Infância; e, (AC)

II - promover o conhecimento dos tratamentos e técnicas integrativas e complementares para saúde do bebê acometido com a patologia." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     A inserção da Crise Convulsiva Focal na Primeira Infância no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco é estabelecer um Marco Temporal de conhecimento da enfermidade, permitindo assim maior rapidez da resposta médica as ocorrências. Essa Crise Convulsiva Focal afeta apenas uma parte do cérebro, com manifestação clínica variável de acordo com a região que foi acometida. As Convulsões focais podem ser causadas por lesões cerebrais evidentes, mas os estudos de neuroimagem geralmente não identificam nenhuma patologia subjacente. Coletar a história é o aspecto mais importante do diagnóstico. Quando pelo menos dois testes de monoterapia não conseguem obter a remissão das convulsões, pode-se tentar a terapia dupla; o uso de medicamentos com diferentes mecanismos de ação deve ser considerado para maximizar a eficácia e minimizar a toxicidade.

     As convulsões focais são a ocorrência transitória de sinais e/ou sintomas devido à atividade neuronal anormal excessiva ou sincronizada no cérebro, originada em redes limitadas a um hemisfério. A monoterapia com medicamentos anticonvulsivantes é o tratamento inicial e de escolha. A escolha do medicamento deve ser adaptada às necessidades de cada paciente, levando em consideração fatores como idade, sexo e comorbidades. Pacientes nos quais a remissão das convulsões não é alcançada com dois ensaios de monoterapia seguidos por terapia dupla são considerados como tendo convulsões focais refratárias. Eles devem ser avaliados para confirmar o diagnóstico e para consideração de cirurgia de epilepsia ressectiva e/ou terapias de neuromodulação.

     As convulsões focais foram anteriormente conhecidas como crises parciais, pois se referem-se às manifestações elétricas e clínicas das crises que surgem de uma parte do cérebro. Um eletroencefalograma geralmente indica uma descarga localizada sobre a área de início, ou regiões além do início inicial, à medida que a atividade elétrica anormal se propaga. As convulsões focais podem se originar de qualquer lóbulo do cérebro e a consciência é preservada. As convulsões focais de percepção comprometida são caracterizadas por perda de consciência, perda de memória para o evento clínico e comprometimento da capacidade de resposta no momento do evento, porém, essas convulsões focais podem evoluir para convulsões tônico-clônicas bilaterais.

     Diante do tema, solicito dos Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Histórico

[13/07/2022 17:19:37] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[13/07/2022 17:19:45] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[14/05/2022 20:14:54] ASSINADO
[14/05/2022 20:17:55] ENVIADO P/ SGMD
[17/05/2022 09:45:44] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[17/05/2022 09:58:21] RENUMERADO
[17/05/2022 19:24:46] DESPACHADO
[17/05/2022 19:25:01] EMITIR PARECER
[17/05/2022 20:21:35] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[18/05/2022 07:10:40] PUBLICADO
[29/06/2022 13:51:08] EMITIR PARECER
[30/06/2022 13:03:28] AUTOGRAFO_CRIADO
[30/06/2022 14:30:25] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 18/05/2022 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:




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