Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art.1º Ficam os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco,
obrigados a afixarem no interior de suas dependências, de acordo com os
produtos que comercializarem, cartazes ou placas contendo os seguintes dizeres:
I - é crime a venda ou entrega, a crianças e adolescentes, de armas, munições e
explosivos;
II - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de bebidas alcoólicas;
III - é crime a venda, entrega ou fornecimento, a crianças e adolescentes, de
cigarros ou assemelhados;
IV - é crime a venda, fornecimento ou entrega, a crianças e adolescentes, de
fogos de estampido e de artifício, que possam causar qualquer dano físico em
caso de utilização indevida;
V - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de revistas e publicações
contendo material pornográfico;
VI - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de bilhetes lotéricos ou
equivalentes.
VII - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica
ainda que por utilização indevida;
Art.2º - Os referidos cartazes deverão ficar afixados em local de fácil
visualização e preferencialmente próximos ao local onde seja efetuada a entrega
ou a venda do produto, tendo o tamanho proporcional ao ambiente do
estabelecimento comercial e garantida a quantidade suficiente dos mesmos para
se assegurar a divulgação de sua mensagem.
Parágrafo Único. Na parte inferior dos cartazes deverá conter a seguinte
expressão: "Lei Federal nº 8069/90 - Arts. 81,242,243,244 - Estatuto da Criança
e do Adolescente".
Art.3º Os estabelecimentos que comercializem simultaneamente mais de um produto
mencionado no art.1º, incisos I a VI, deverão afixar tantos cartazes quantos
forem os produtos comercializados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Izaías Régis

O objetivo desta Propositura é tão somente esclarecer a população sobre as
normas vigentes e ajudar na formação dos nossos jovens perante a sociedade.
A venda dos produtos citados nos parágrafos I ao VII para as crianças e
adolescentes é ilegal e cabe a todos enquanto cidadãos denunciar aos órgãos
competentes. Cada ente federado tem capacidades diferenciadas para atuar com
eficácia e efetividade.

Esperar pela criminalização desse segmento de consumo é utópico e não condiz
com uma sociedade que se autodenomina democrática.

Enquanto não dermos a devida importância a complexidade de nossas ações como
cidadãos, não estaremos usufruindo do nosso legítimo direito de participação e
seremos partícipes desse sistema perverso.
Pelas razões citadas acima tenho a certeza que esta Casa Legislativa,
defensora das causas humanitárias, aprovará a presente proposição.