Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 8º da Lei nº 11.194, de 28 de dezembro de 1994, que institui a Taxa incidente sobre a Utilização dos Serviços Notariais ou de Registros, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para incisos I e II as alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 8º, respectivamente:

“Art. 8º O não recolhimento ou recolhimento intempestivo da Taxa de que trata esta Lei sujeita os tabeliães e oficiais do registro público às seguintes penalidades: (NR)

I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da mencionada Taxa; e (AC)

II - suspensão pelo período de 60 (sessenta) dias. (AC)

§ 1º A reincidência de comprovada má-fé, relativamente às infrações de que trata o caput, sujeita o infrator às seguintes penalidades: (NR)

I - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da Taxa de que trata o caput; (NR)

II - cassação da delegação, na hipótese de serviço executado sob o referido regime; e (NR)

III - perda do cargo, nos termos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na hipótese de serviço executado sob o regime tradicional, de provimento vitalício. (AC)
.........................................................................................................................”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 8º da Lei nº 11.194, de 28 de dezembro de 1994.

MENSAGEM Nº 066/2022

Recife, 26 de abril de 2022.

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo modificar a Lei nº 11.194, de 28 de dezembro de 1994, que institui a Taxa pela Utilização dos Serviços Notariais ou de Registro.

A alteração proposta consiste em reduzir o valor da multa a que estão sujeitos os tabeliães e os oficiais do registro público, na hipótese de não recolhimento ou recolhimento intempestivo da referida Taxa.

A medida foi objeto de discussão no âmbito da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado, em articulação com a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA