Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º..............................................................................................................
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XIX - admissão de professor de educação escolar indígena e de educação escolar quilombola. (NR)
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Art. 3º ...............................................................................................................
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§ 4º A contratação de professor de educação escolar indígena e de educação escolar quilombola poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica, mediante análise do curriculum vitae. (NR)

§ 5º A contratação de professor de educação escolar indígena, na forma do §4º, está restrita a profissionais que integram o povo a ser atendido. (AC)

Art. 4º................................................................................................................
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III - 3 (três) anos, no caso de professor de educação escolar indígena e de educação escolar quilombola, podendo haver recondução por iguais e sucessivos períodos, mediante novos processos seletivos simplificados, até o provimento de cargos efetivos por meio de concurso público específico para as referidas modalidades. (NR)
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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 63/2022

Recife, 18 de abril de 2022.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.

A presente proposição tem por objetivo de incluir como necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de professor de educação quilombola, nos termos já disciplinados para a admissão de professor de educação especial indígena. 

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA