Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3357/2022

Altera a Lei Nº 14.490, de 29 de novembro de 2011, que cria, no âmbito da Secretaria de Saúde, o Centro de Apoio Toxicológico do Estado - CEATOX, e dá outras providências, para que o CEATOX, encaminhe à Assembleia Legislativa de Pernambuco, números de notificações decorrentes do contato com agrotoxicos.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 14.490, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

"Art. 2º .............................................................

.........................................................................

m) Encaminhar, semestralmente, à Comissão de Saúde da ALEPE, os números referentes a notificações, decorrentes do contato com agrotóxicos." (AC).

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     São alarmantes os números de trabalhadores rurais contaminados pelo uso de agrotoxicos em todo país. Todos sabemos que nem sempre o uso dos EPI´s é respeitado. Muitos dos proprietários de terra deixam de fornecer esses equipamentos aos  funcionários que trabalham no campo ou mesmo em jardins, quando estes manuseiam produtos. 

     A lista de agrotoxicos no Brasil, é cada vez mais extensa e os males causados aos homens e animais muitas vezes são irreversíveis.

     Com a proposta ora apresentada, esperamos poder conhecer mais de perto a realidade dos efeitos desses venenos, na vida do homem do campo em Pernambuco.

     A esta Casa, cabe a elaboração de leis que possam proteger esse trabalhador , assim como, as famílias que moram nas proximidades das propriedades que fazem uso desses produtos.

Histórico

[02/05/2022 09:01:58] RETORNADO PARA O AUTOR
[02/05/2022 15:13:40] ENVIADO P/ SGMD
[03/01/2023 16:40:23] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[03/05/2022 07:41:25] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[03/05/2022 14:26:15] LIMPAR NUMERAÇÃO
[03/05/2022 14:26:57] RETORNADO PARA O AUTOR
[04/05/2022 21:18:19] ENVIADO P/ SGMD
[09/11/2022 16:18:39] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[10/05/2022 12:54:59] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[10/05/2022 17:41:09] DESPACHADO
[10/05/2022 17:41:51] EMITIR PARECER
[10/05/2022 19:45:40] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[11/05/2022 07:38:12] PUBLICADO
[19/04/2022 15:21:51] ASSINADO
[19/04/2022 16:53:04] ENVIADO P/ SGMD
[26/10/2022 12:06:14] EMITIR PARECER
[27/10/2022 18:16:41] AUTOGRAFO_CRIADO
[27/10/2022 18:17:07] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 11/05/2022 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:




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