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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3269/2022

Altera a Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010, que cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º .............................................................................................................
..........................................................................................................................

VII - promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede estadual hidrometeorológica e de qualidade de água, em articulação e parceria com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias; (NR)
..........................................................................................................................

XIV - fiscalizar, com poder de polícia, o uso dos recursos hídricos e os serviços de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional do Estado de Pernambuco - PISF, inclusive para fins de aplicação de sanções administrativas, inclusive multas, previstas em leis e regulamentos próprios; (NR)
..........................................................................................................................

XXXV - fiscalizar as barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, de que trata a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para as quais outorga o direito de uso dos recursos hídricos, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico; (AC)

XXXVI - cumprir os objetivos do Sistema Estadual de Controle, Operação e Manutenção dos sistemas estaduais de reserva e distribuição de água bruta interligados ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional do Estado de Pernambuco - SEPISF/PE, de que tratam os incisos I ao VII do art. 1º da Lei nº 16.778, de 23 de dezembro de 2019; e (AC)

XXXVII - arrecadar e gerir os recursos financeiros advindos da prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional no Estado de Pernambuco - PISF/PE. (AC)
..........................................................................................................................

Art. 8º ...............................................................................................................
..........................................................................................................................

XII - os recursos decorrentes da aplicação de multas administrativas por infração cometida pelos usuários dos recursos hídricos, outorgados ou não dependentes de outorga; (AC)

XIII - os recursos decorrentes da prestação do serviço de adução de água bruta do PISF/PE; e (AC)

XIV – o valor arrecadado pela imposição de multas, decorrentes de violação à legislação aplicável aos recursos hídricos, em especial ao Decreto nº 38.752, de 22 de outubro de 2012. (AC)

Art. 9º O Diretor Presidente da APAC submeterá à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos o plano plurianual de trabalho e suas revisões, bem como, anualmente, a previsão orçamentária para a entidade. (NR)
 
§ 1º Após a aprovação pela Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, a APAC encaminhará o seu plano de trabalho e respectivas revisões e as propostas de seus orçamentos anuais, para inclusão nos projetos de lei respectivos. (NR)
 
§ 2º A elaboração da proposta orçamentária obedecerá às normas fixadas na legislação pertinente.
 
§ 3º A APAC encaminhará, junto com a proposta orçamentária, quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando seu equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 10. .............................................................................................................

§ 1º As disponibilidades financeiras, enquanto não utilizadas, poderão ser mantidas em aplicações financeiras, observada a legislação específica aplicável. (AC)

§ 2º Os recursos de que trata o XIII do art. 8º deverão ser mantidos em conta vinculada do PISF/PE. (AC)
..........................................................................................................................

Art. 14. A APAC será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores Executivos, nomeados pelo Governador do Estado. (NR)
..........................................................................................................................

Art. 16. O Diretor-Presidente somente poderá perder o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. (NR)

Art. 17. .............................................................................................................
..........................................................................................................................

IX - deliberar sobre: (AC)

a) políticas e diretrizes básicas a serem implementadas; (AC)

b) o Plano Anual de Trabalho da APAC e os relatórios anuais das gerências; (AC)

c) os termos da proposta orçamentária anual e plurianual, a ser submetida ao Poder Executivo; (AC)

d) venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da APAC; (AC)

X - propor recomendações às Gerências para fins de aperfeiçoamento dos serviços prestados; (AC)

XI - elaborar, discutir e aprovar atos normativos internos, regimento interno e manual de serviços da APAC; e (AC)

XII - exercer atribuições correlatas, previstas no Regimento Interno ou Manual de Serviços da APAC. (AC)
........................................................................................................................."

     Art. 2º O Anexo III da Lei nº 14.028, de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.

     Art. 3º A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

     Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se o inciso I do art. 11, os arts 12 e 13, o inciso VIII do art. 17 da Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010, e o inciso VII do art. 60 da Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005.

ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LEI Nº 14.028/2010

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC
 

AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO

QUANT.

Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 1

DAS-1

01

Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 2

DAS-2

03

Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 3

DAS-3

01

Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 4

DAS-4

04

Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 5

DAS-5

02

Cargo de Apoio e Assessoramento - 3

CAA-3

03

Função Gratificada de Direção e Assessoramento

FDA

01

Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 2

FDA-2

05

Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 3

FDA-3

01

Função Gratificada de Supervisão - 1

FGS-1

08

Função Gratificada de Supervisão - 2

FGS-2

10

Função Gratificada de Supervisão - 3

FGS-3

03

Função Gratificada de Apoio - 1

FGA-1

02

TOTAL

44

Justificativa

MENSAGEM Nº 059/2022

Recife, 07 de abril de 2022.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de Lei que promove alterações na Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010, que cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC.

A proposta incorpora à Lei nº 14.028, de 2010, as novas competências atribuídas à APAC, por força da Lei nº 16.778, de 23 de dezembro de 2019, que disciplina o Sistema Estadual de Controle, Operação e Manutenção dos sistemas estaduais de reserva e distribuição de água bruta, interligados ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional do Estado de Pernambuco - SEPISF/PE. 

Por fim, a proposição aperfeiçoa a estrutura administrativa da APAC, medida necessária em atenção às novas responsabilidades atribuídas à referida entidade, que desempenha o papel de operadora estadual responsável pelas ações relacionadas à gestão e operação do PISF/PE no âmbito do Estado de Pernambuco.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[07/04/2022 16:26:26] ASSINADO
[07/04/2022 17:35:24] ASSINADO
[07/04/2022 17:35:42] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[07/04/2022 17:36:09] DESPACHADO
[07/04/2022 17:36:29] EMITIR PARECER
[07/04/2022 17:36:43] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[08/04/2022 09:27:28] PUBLICADO
[24/05/2022 17:12:01] EMITIR PARECER
[25/05/2022 15:12:28] AUTOGRAFO_CRIADO
[26/05/2022 12:22:57] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[27/05/2022 08:41:00] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[27/05/2022 08:41:08] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 08/04/2022 D.P.L.: 3
1ª Inserção na O.D.:




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