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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3267/2022

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de adequar a sua redação ao disposto na Lei nº 17.562, de 22 de dezembro de 2021.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ................................................................................................

Parágrafo único. Os laudos e perícias que atestem o Transtorno do Espectro Autista, bem como as requisições médicas para seu tratamento e acompanhamento, para fins de exercício dos direitos previstos nesta Lei e em outras normas de proteção às pessoas com deficiência, terão prazo de validade por tempo indeterminado, nos termos da Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, concomitantemente com a Lei nº 17.562, de 22 de dezembro de 2021.” (NR)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     Apresentamos o presente Projeto de Lei, a fim de atualizar a redação da Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Estado de Pernambuco e dá outras providências, ao disposto na Lei nº 17.562, de 22 de dezembro de 2021, de autoria das deputadas Delegada Gleide Ângelo e Alessandra Vieira, e do Poder Executivo.

     A Lei nº 17.562/2021 estabelece, entre outros pontos, que “o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado”.

     Considerando que o TEA é uma deficiência irreversível, e que o art. 2º da Lei nº 15.487/2015 dispõe que a “a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, faz-se necessária a atualização ora proposta.

     O TEA é uma síndrome clínica de caráter permanente, inclusive nas hipóteses em que há um melhor prognóstico e iniciado o tratamento imediato. Assim, é injustificável a sucessiva exigência de emissão de novos laudos, mesmo que a cada 60 (sessenta) meses, para atestar algo que é inerente à condição do indivíduo com TEA.

     Nossa proposta de lei visa encerrar os entraves burocráticos estabelecidos às pessoas com TEA, no momento em que elas tentam fazer gozo dos direitos assegurados pela legislação federal e estadual, e são surpreendidas pela exigência de laudos com datas correntes ou mesmo com a obrigação de realizar novas perícias.

     Citamos como exemplo a situação em que pais de pessoas com TEA tentam matricular seus filhos em escolas, declarando que os mesmos são pessoas com deficiência (vide art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764/2012), ou tentam comprar um veículo para eles, com o desconto para PCD, e são forçados a submeter a criança a nova perícia médica unicamente para ter um laudo com data vigente. Imaginemos as hipóteses em que essas famílias dependem unicamente da rede pública de saúde para obter o laudo e o quão moroso será para elas conseguirem uma vaga para serem atendidas.

     A aprovação de nossa proposta de lei refletirá para todos os fins, no âmbito do Estado de Pernambuco, na não exigência de novos laudos e perícias, assegurando que o TEA é uma condição constitutiva do indivíduo e que o acompanhará por toda sua vida.

     Registramos ainda que a Lei Romeo Mion (Lei Federal nº 13.977/2020) instituiu em todo território nacional a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), cujo prazo de validade será de cinco anos. O prazo em comento tem a finalidade apenas de assegurar que, a cada cinco anos, a pessoa com TEA faça prova de vida, impedindo o uso indevido por terceiros de uma carteira cujo titular tenha falecido. Não se trata, pois, de exigir nova perícia ou laudo, visto que a condição de pessoa com TEA não se altera.

     A Lei Romeo Mion ainda é objetiva e clara ao estabelecer que a Ciptea “deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional” (ou seja, para fins demográficos).

     Ressaltamos que a competência legislativa para a propositura do presente Projeto de Lei encontra respaldo no art. 19, da Magna Carta do Estado de Pernambuco, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que seu conteúdo não esbarra no rol de matérias a qual a iniciativa é reservada privativamente ao Governador do Estado.

     Cumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de novas atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

     A proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal.

     Diante de tais considerações, não havendo comprovado vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.

Histórico

[06/04/2022 12:16:58] ASSINADO
[06/04/2022 12:18:31] ENVIADO P/ SGMD
[06/04/2022 12:47:41] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[06/04/2022 15:30:03] DESPACHADO
[06/04/2022 15:30:23] EMITIR PARECER
[06/04/2022 16:37:06] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[07/04/2022 09:34:29] PUBLICADO
[13/07/2022 17:15:57] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[13/07/2022 17:16:06] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[28/06/2022 17:54:30] EMITIR PARECER
[29/06/2022 17:08:59] AUTOGRAFO_CRIADO
[29/06/2022 17:09:30] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 07/04/2022 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:




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