Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja formada nesta Assembleia Legislativa uma Comissão Parlamentar Especial composta por dez (10) membros, sendo (05) titulares e (05) suplentes, tendo o prazo de duração de cento e vinte dias, para discutir e ao mesmo tempo acompanhar, junto ao Governo Federal, a regulamentação e destinação de valores a serem arrecadados de atividades de jogos de apostas.

A criação da presente comissão parlamentar especial se dá para discutir e acompanhar, junto ao Governo Federal, às iniciativas e projeções que estão sendo tomadas para a regulamentação de sites de apostas esportivas, especialmente no que diz respeito à destinação dos impostos arrecadados destas atividades.

A importância desta iniciativa reside no fato de que o Brasil é um dos maiores mercados consumidores de apostas do gênero, movimentando bilhões de reais ao ano. Por outro lado, embora a atividade seja legalizada a partir da promulgação da Lei 13.756/18, a precária legislação faz com que as empresas que ofereçam este tipo de serviço operem com sede no exterior, afastando investimentos, postos de trabalho e impostos a serem recolhidos.

Desde a promulgação da citada lei, não houveram avanços na regulamentação, acarretando cenário de insegurança jurídica numa atividade pujante e de crescimento exponencial. De mais a mais, o direcionamento das receitas decorrentes da regulação das atividades também é uma incógnita, o que constitui como objeto desta comissão.

A ausência de regulamentação do mercado, no entanto, não diminuiu sua capacidade de crescimento. O governo brasileiro estima que o faturamento do setor de apostas esportivas pode variar de R$2 a R$8 bilhões por ano. Isso demonstra um potencial de arrecadação de R$74 bilhões brutos e geração de cerca de R$22,2 bilhões em receitas tributárias por ano.

É neste trilhar, que se faz necessária a criação de uma comissão especial, possibilitando a participação no debate da destinação dos recursos arrecadados desta atividade, junto ao Governo Federal.

[1] Vide: https://www.istoedinheiro.com.br/como-a-regulamentacao-das-casas-de-apostas-podem-gerar-mais-investimentos-no-brasil/

Mediante ao exposto e dando como justificativa o nosso pleito, vimos nos dirigir aos nossos ilustres pares para que aprovem este apelo