Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja realizada uma Reunião Solene, no dia 13 de junho de 2023, em comemoração ao aniversário de 25 anos da Defensoria Pública de Pernambuco, comemorado no dia 9 de junho.

O presente requerimento tem por objetivo a realização de reunião solene a fim de celebrar 25 anos da Defensoria Pública de Pernambuco, comemorado anualmente no dia 9 de junho.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

Em Pernambuco, foi instalada pela Lei Complementar Estadual nº 20, de 09 de junho de 1998, regulamentada através do Decreto Estadual nº 26.127, de 17 de novembro de 2003, mas apenas com a homologação da Lei Complementar nº 124, de 02 de julho de 2008, a DPPE conseguiu sua autonomia administrativa e funcional.

Ao longo dos anos, a Instituição vem realizando um brilhante trabalho, atingindo patamares de excelência e efetividade. Sem ela, direitos fundamentais como a ampla defesa e o devido processo legal seriam negados àqueles em situação de fragilidade socioeconômica, e o acesso universal à Justiça, impensável. 

A Defensoria Pública de Pernambuco é essencial na defesa dos interesses pessoais, sociais e patrimoniais das pessoas carentes e economicamente desfavorecidas no Estado.

Diante de tais considerações e da relevância social da Defensoria Pública de Pernambuco, solicito dos meus ilustres pares a melhor das acolhidas para a aprovação deste requerimento em plenário, a fim de que a Assembleia Legislativa de Pernambuco celebre esta homenagem com uma reunião solene.