
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3235/2022
Redefine o quantitativo do cargo de provimento efetivo de Professor Universitário do Grupo Ocupacional de Magistério Superior do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco – UPE, com alteração do Anexo Único da Lei nº 17.533, de 10 de dezembro de 2011.
Texto Completo
Art. 1º O quantitativo de vagas dos cargos de provimento efetivo de Professor Universitário, do Grupo Ocupacional de Magistério Superior do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco - UPE, passar a ser de 1.369 (um mil trezentos e sessenta e nove).
Art. 2º Em consequência do disposto no art. 1º, o Anexo Único da Lei nº 17.533, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 17.533/2021
QUANTITATIVO DE CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR
CARGOS |
QUANTITATIVO |
Professor Universitário |
1.369 |
Professor Titular |
12 |
TOTAL |
1.381 |
”
Justificativa
MENSAGEM Nº 55/2022
Recife, 30 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Ordinária que redefine o quantitativo do cargo de provimento efetivo de Professor Universitário do Grupo Ocupacional de Magistério Superior do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco – UPE, de que trata o Anexo Único da Lei nº 17.533, de 10 de dezembro de 2011.
A medida se apresenta como instrumento de apoio à gestão da Universidade de Pernambuco.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
Histórico
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governo do Estado de Pernambuco - Governador do Estado
Informações Complementares
Status | |
---|---|
Situação do Trâmite: | AUTOGRAFO_SANCIONADO |
Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 01/04/2022 | D.P.L.: | 6 |
1ª Inserção na O.D.: |
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Substitutivo | 1/2022 |