Brasão da Alepe

Cria e extingue os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que indica, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Poder Executivo, constante da Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e
alterações, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas
constantes do Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. Os cargos comissionados e as funções gratificadas de que trata
o caput deste artigo serão alocados mediante decreto, na Secretaria de
Administração e no Instituto de Recursos Humanos – IRH.

Art. 2º Ficam extintos, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Poder Executivo, conforme a Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de
2011, e alterações, os cargos comissionados alocados na Secretaria de
Administração e no Instituto de Recursos Humanos – IRH, constantes dos Anexos
II e III, respectivamente, desta Lei.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 5 DAS-5 03
Cargo de Assessoramento-2 CAS-2 05
Cargo de Assessoramento-4 CAS-4 01
Função Gratificada de Supervisão-1 FGS-1 03
TOTAL - 12

ANEXO II
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS ALOCADOS NA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Cargo de Assessoramento-2 CAS-2 01
Função Gratificada de Supervisão-2 FGS-2 18
TOTAL - 19

ANEXO III
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS ALOCADOS NO INSTITUTO
DE RECURSOS HUMANOS - IRH
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 4 DAS-4 01
Cargo de Assessoramento-3 CAS-3 04
Cargo de Assessoramento-5 CAS-5 02
Função Gratificada de Supervisão-2 FGS-2 03
TOTAL - 10

Justificativa

MENSAGEM Nº 134/2011

Recife, 26 de outubro de 2011.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa, o anexo Projeto de Lei que cria e extingue, na estrutura
administrativa do Poder Executivo, cargos comissionados e funções gratificadas
necessários à reestruturação organizacional do Instituto de Recursos Humanos –
IRH e da Secretaria de Administração.

A alteração no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder
Executivo irá favorecer e conferir maior efetividade ao desenvolvimento do
Estado de Pernambuco, posto que irá assegurar uma melhor estrutura operacional
para o funcionamento da Secretaria de Administração e do IRH.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime
de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
incluso Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

Sala das Reuniões, em 26 de outubro de 2011.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 27/10/2011 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.: 10/11/2011

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 10/11/2011
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 16/11/2011

Resultado Final
Publicação Redação Final: 17/11/2011 Página D.P.L.: 15
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 17/11/2011


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