Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3209/2022

Reajusta a remuneração dos cargos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

     Art. 1º Os valores dos vencimentos de cada um dos padrões dos cargos de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário passam a ser os constantes da tabela inserta no Anexo I desta Lei.

     Art. 2º Os valores das retribuições das funções gratificadas dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco passam a ser os constantes da tabela inserta no Anexo II desta Lei.

     Art. 3º Os valores dos vencimentos dos cargos comissionados dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco passam a ser os constantes da tabela inserta no Anexo III desta Lei.

     Art. 4º Fica fixado em R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais) o valor da gratificação de Risco de Vida de que trata o art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.454, de 26 de outubro de 2011.

     Art. 5º Fica fixado em R$ 2.065,00 (dois mil e sessenta e cinco reais) o valor da Indenização de Transporte – ITJ previsto no art. 18 da Lei nº 14.454, de 26 de outubro de 2011, concedida ao Oficial de Justiça que se encontre em exercício das funções inerentes ao cargo.

     Art. 6º Fica fixado em R$ 2.726,36 (dois mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) o valor da gratificação conferida aos membros das comissões de que trata o § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

     Art. 7º A parcela autônoma instituída pelo art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995, fica reajustada em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).

     Art. 8º A Parcela de Estabilidade Financeira na Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP, conferida a servidores por força de decisão judicial transitada em julgado, fica reajustada em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento). 

     Art. 9º As parcelas remuneratórias denominadas Vencimento-base, Gratificação de Incentivo à Produtividade (Lei nº 9.726, de 16 de outubro de 1985, Lei nº 10.424, de 24 de abril de 1990 e Lei nº 12.643, de 22 de julho de 2004) e Gratificação de Exercício (Lei nº 10.532, de 2 de janeiro de 1991, Lei nº 10.883, de 20 de abril de 1993 e Lei nº 12.643, de 22 de julho de 2004) ficam reajustadas em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).

     Art. 10. Fica acrescido o art. 15-C à Lei nº 14.454, de 26 de outubro de 2011:

“Art. 15-C. Ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, fica assegurado o recebimento de Auxílio Tecnológico, a ser pago em pecúnia, no valor mensal de R$ 233,30 (duzentos e trinta e três reais e trinta centavos).

§ 1º O auxílio de que trata o caput destina-se aos gastos com equipamentos, bem como com a contratação de pacotes de internet, para a execução de atividades remotas ou híbridas realizadas pelos servidores.

§ 2º Ao servidor é devido um valor unitário do auxílio tecnológico para cada dia útil efetivamente trabalhado no mês de forma remota e não computados os dias em que faltar, estiver de licença ou em gozo de férias.

§ 3º Em nenhuma hipótese o auxílio tecnológico poderá ser percebido cumulativamente com o auxílio-transporte de que trata o art. 17 desta Lei, sendo o dia da modalidade presencial contemplado com o auxílio-transporte e o dia da modalidade remota contemplado com o auxílio tecnológico.

§ 4º O pagamento do auxílio ora instituído dar-se-á de forma automática, nas hipóteses em que o servidor estiver executando as suas atividades de forma remota, desde que haja o registro no sistema de frequência, sendo proporcional aos dias úteis trabalhados nessa modalidade, considerando-se, para efeito do cálculo da proporcionalidade, 22 (vinte e dois) dias úteis/mês.” (AC)

     Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

     Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

ANEXO I - VENCIMENTOS (PADRÕES)

PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV

CARREIRA ANUAL

CARREIRAS

NÍVEL FUNDAMENTAL

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL SUPERIOR

C

P

%

AUXILIAR JUDICIÁRIO

TÉCNICO JUDICIÁRIO

OFICIAL DE JUSTIÇA

OFICIAL DE JUSTIÇA

ANALISTA JUDICIÁRIO

CLASSE

PADRÃO

POR ANO

PJ-I

TPJ

 PJ-III

OPJ

APJ

C - I

P00

0,0%

                4.582,47

              5.086,41

              6.242,50

              6.627,89

              6.627,89

P01

2,5%

                4.697,03

              5.213,56

              6.398,59

              6.793,60

              6.793,60

P02

2,7%

                4.821,52

              5.351,71

              6.568,16

              6.973,63

              6.973,63

P03

2,8%

                4.956,51

              5.501,57

              6.752,05

              7.168,88

              7.168,88

C - II

P04

3,0%

                5.102,73

              5.663,89

              6.951,25

              7.380,37

              7.380,37

P05

3,1%

                5.260,91

              5.839,44

              7.166,73

              7.609,15

              7.609,15

P06

3,3%

                5.431,89

              6.029,22

              7.399,65

              7.856,47

              7.856,47

P07

3,4%

                5.616,56

              6.234,23

              7.651,24

              8.123,59

              8.123,59

P08

3,6%

                5.815,96

              6.455,54

              7.922,86

              8.411,96

              8.411,96

P09

3,7%

                6.031,16

              6.694,39

              8.216,01

              8.723,21

              8.723,21

P10

3,9%

                6.263,36

              6.952,14

              8.532,34

              9.059,06

              9.059,06

P11

4,0%

                6.513,89

              7.230,20

              8.873,62

              9.421,41

              9.421,41

C - III

P12

6,0%

                6.904,72

              7.664,03

              9.406,04

              9.986,70

              9.986,70

P13

7,0%

                7.388,04

              8.200,52

            10.064,46

            10.685,77

            10.685,77

P14

8,0%

                7.979,10

              8.856,53

            10.869,61

            11.540,64

            11.540,64

P15

9,0%

                8.697,23

              9.653,65

            11.847,87

            12.579,29

            12.579,29

Exigência mínima – Especialização ou 2ª Graduação ou Mestrado ou Doutorado

C - IV

P16

10,0%

                9.566,93

            10.619,00

            13.032,66

            13.837,23

            13.837,23

P17

11,0%

              10.619,29

            11.787,08

            14.466,24

            15.359,31

            15.359,31

P18

12,0%

              11.893,61

            13.201,53

            16.202,20

            17.202,42

            17.202,42

Exigência mínima – Mestrado ou Doutorado

C - V

P19

13,0%

              13.439,79

            14.917,74

            18.308,49

            19.438,74

            19.438,74

P20

14,0%

              15.321,34

            17.006,22

            20.871,68

            22.160,16

            22.160,16

P21

15,0%

              17.619,56

            19.557,16

            24.002,44

            25.484,19

            25.484,19

 

 

 

ANEXO II – FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

VALOR

ADMINISTRADOR DO FORO

FSJ-3

1.042,87

APOIO ATIVIDADE JURISDICIONAL 1º GRAU

FAP-AJ1G

551,59

ASSESSOR DE GESTÃO DOCUMENTAL

FGAGD

7.178,23

ASSESSOR DE MAGISTRADO

FGAM

2.672,75

ASSESSOR MAGISTRADO 2º/FGAM

FGAM

2.672,75

ASSESSORIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

FATUJ

6.985,12

ASSISTENTE TÉCNICO ASSES ESPECIAL CGJ/FGJ-2

FGJ-2

1.303,63

AUDITOR DE INSPEÇÃO/CGJ

FGJ-1

1.825,11

CHEFE CENTRAL ATEND SEC GERAL DA CGJ

FGJ-1

1.825,11

CHEFE SECRETARIA JUDICIARIA DA CGJ

FGJ-1

1.825,11

CHEFE UNIDADE AGRAVOS REC EXCEP CARTRIS

FGJ-2

1.303,63

CHEFE UNIDADE DIGIT, REM E BAIXA REC EXCEP CARTRIS

FGJ-2

1.303,63

CHEFE UNIDADE RECURSOS EXCEPC CARTRIS

FGJ-2

1.303,63

CHEFE DE APOIO A ATIVIDADE CORREICIONAL

FGJ-2

1.303,63

CHEFE DE DIVISÃO

FGJ-1

1.825,11

CHEFE DE NÚCLEO

FGJ-1

1.825,11

CHEFE NUCLEO DISTRIB MANDADOS/FGNDM-1-14066

FGNDM-1

2.672,75

CHEFE DE SEÇÃO

FGJ-2

1.303,63

CHEFE DE SECRETARIA DE UNIDADE JUDICIÁRIA

FGCSJ-1

3.068,73

CHEFE SECRETARIA ESTRUTURA DIFERENCIADA

FGCSJD

3.470,04

CHEFE DE UNIDADE

FGJ-2

1.303,63

CHEFE DE APOIO JUDICIARIO/FGJ-1

FGJ-1

1.825,11

CHEFE DE NÚCLEO DE BIBLIOTECA

FGJ-1

1.825,11

CHEFE DIVISÃO LIQUIDAÇÃO PENAL

FGJ-1

1.825,11

CHEFE ADJ.DIVISÃO LIQUIDAÇÃO PENAL

FGJ-2

1.303,63

CHEFE DO CAPEMA

FGCSJ-1

3.068,73

CHEFE DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À SAÚDE - NATS

FGJ-1

1.825,11

CONCILIADOR JUIZADO

FGCJ-1

1.688,03

CONCILIADOR CEJUSC

FGCNSC

1.688,03

COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS

FJCP

1.992,64

COORDENADOR DE UNIDADE

FGJ-2

1.303,63

DIRETOR DE GESTÃO DOCUMENTAL

FGDGD

7.752,49

DIRETOR DIRETORIA DE PROCESSAMENTO REMOTO

FGDPR

7.495,30

DIRETOR EXECUTIVO DE DIRETORIA DE PROCESSAMENTO REMOTO

FGDEPR

6.940,10

DIRETOR EXECUTIVO DE GESTÃO DOCUMENTAL

FGDEGD

7.178,23

DIRETOR REGIONAL

FGDR

7.495,30

DISTRIBUIDOR/FUNC GERENCIAL JUD/FGJ-1

FGJ-1

1.825,11

FUNÇÃO DE APOIO JUDICIÁRIA

FAJ-1

912,55

FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO

FAT

1.825,11

FUNÇÃO DE MOTORISTA

FMT

912,55

FUNÇÃO DE SECRETARIADO JUDICIÁRIA

FSJ-1

1.042,87

FUNÇÃO GERENCIAL JUDICIÁRIA

FGJ-1

1.825,11

FUNÇÃO GERENCIAL JUDICIÁRIA

FGJ-2

1.303,63

FUNÇÃO GERENCIAL JUDICIÁRIA

FGJ-3

912,55

FUNCÃO GRATIFICADA NUCLEO DE PRECATÓRIOS

FGJ-1

1.825,11

GERENTE

FGJ-1

1.825,11

GERENTE GERAL DO CARTRIS

FGJ-1

1.825,11

GESTOR DE PROJETO ESTRATÉGICO I

FGGPE-1

7.495,30

GESTOR DE PROJETO ESTRATÉGICO II

FGGPE-2

3.470,04

GESTOR DE PROJETO ESTRATÉGICO III

FGGPE-3

1.825,11

GESTOR DE PROJETO

FGJ-2

1.303,63

LÍDER DE EQUIPE

FLJ-1

1.042,87

MEMBRO DE NÚCLEO/FGMN-1

FGMN-1

1.616,08

REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

RG-3

2.138,18

SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO

FAJ-3

391,08

SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO

FSJ-1

1.042,87

SECRETÁRIO DE SESSÃO

FGJ-1

1.825,11

SECRETÁRIO GERAL COGESI/FGJ-1

FGJ-1

1.825,11

SECRETÁRIO GERAL/CEC/FGJ-1

FGJ-1

1.825,11

SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO/CEC/FGJ-2

FGJ-2

1.303,63

SETOR DIST QUEIXAS JUIZADOS/FSJ-1

FSJ-1

1.042,87

SUPERVISOR DE PROCESSAMENTO REMOTO

FGSPR

3.470,04

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III – CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO

SÍMBOLO

SALÁRIO BASE

REPRESEN-TAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CARUARU

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

ADMINISTRADOR AUXILIAR  DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE PETROLINA

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DA CENTRAL DE JUIZADOS DA CAPITAL

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE OLINDA

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM PAULA BATISTA

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM RODOLFO AURELIANO

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM THOMAZ DE AQUINO CYRILLO WANDERLEY

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE GARANHUNS

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

ADMINISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

ADMNISTRADOR AUXILIAR DO PRÉDIO DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - CICA

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO CENTRAL JUIZADOS COMARCA DA CAPITAL

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CARUARU

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE GARANHUNS

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE OLINDA

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE PETROLINA

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM DO DISTRITO JUDICIÁRIO ESPECIAL DE FERNANDO DE NORONHA

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM PAULA BATISTA

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM RODOLFO AURELIANO

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ADMINISTRADOR DO PRÉDIO DO FÓRUM THOMAZ DE AQUINO CYRILLO WANDERLEY

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ADMNISTRADOR DO PRÉDIO DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - CICA

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

AGENTE DE TRANSPORTE E SEGURANÇA

PJC-VI

2.287,34

2.744,80

5.032,14

ASSESSOR ADJUNTO

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CGJ (13456,26/05/08)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR DE CERIMONIAL

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR DE MAGISTRADO (16597, 28/06/19)

APJC

1.145,77

1.374,92

2.520,69

ASSESSOR JURÍDICO

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR JURÍDICO DE PRECATÓRIO (16.602, 03/07/19)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR ORÇAMENTO E FINANÇAS/PJC-III  (14102, 01/07/2010)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

ASSESSOR OUVIDORIA JUDICIÁRIA/PJC-IV  (14102, 01/07/2010)

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ASSESSOR TEC DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO  (16525, 27/12/2018)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

ASSESSOR TÉCNICO

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO  (14102, 01/07/2010)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

ASSESSOR TÉCNICO CORREGEDORIA AUX (14102, 01/07/2010)

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

ASSESSOR TÉCNICO DA CGJ (13303,21/09/07)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - ENGENHARIA CIVIL

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

ASSESSOR TÉC DA INF DA PRESIDENCIA DO TJ

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR TÉCNICO DE DIRETORIA

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

ASSESSOR TÉCNICO DIRETORIA GERAL  (14102, 01/07/2010)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR TÉC DIRETORIA/ENG. ELETRICISTA/PJC-III (vinculado à DIRIEST)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

ASSESSOR TÉCNICO GOVERNANÇA  (14102, 01/07/2010)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

ASSESSOR TÉCNICO INFORMAÇÃO CGJ (13456,26/05/08)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIO

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO/PJC-III  (14102, 01/07/2010)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

ASSISTENTE CHEFE DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR E CIVIL DO TJ (17.684 de 10/01/2022)

MPJC

5.694,54

6.833,46

12.528,00

ASSISTENTE TÉC INFORMAÇÃO CORREG GERAL (14102, 01/07/2010)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

ASSISTENTE TÉCNICO DA ASSESSORIA DE COMUNIC SOCIAL (13456,26/05/08)

PJC-V

2.684,65

3.221,58

5.906,23

CHEFE ADJUNTO CONTROLADORIA (13456,26/05/08)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

CHEFE ADJUNTO DA CENTRAL DE PERÍCIAS JUDICIAIS (16.602, DE 03/07/19)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

CHEFE DA CENTRAL DE PERÍCIAS JUDICIAIS (16.602, DE 03/07/19)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

CHEFE DA CONTROLADORIA (13456,26/05/08)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

CHEFE DE AUDITORIA DE INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

CHEFE DE GABINETE (13303,21/09/07)

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PJC

7.321,79

8.786,15

16.107,94

CHEFE DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

CHEFE GABINETE DA CGJ (13.550, 15/09/08)

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

CHEFE GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA(13.550,15/09/08)

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

CONSULTOR JURÍDICO (13456,26/05/08)

SPJC

7.809,98

9.371,97

17.181,95

CONSULTOR JURÍDICO ADJUNTO (13456,26/05/08)

PJC

7.321,79

8.786,15

16.107,94

COORDENADOR ADJUNTO

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

COORD ADJ CENTRAL MANDADOS CAPITAL/PJC-III

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

COORDENADOR ADJUNTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

COORDENADOR ADJUNTO INFÂNCIA E JUVENTUDE

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

COORDENADOR ADJUNTO PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA (13456,26/05/08)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

COORD CENTRAL MANDADOS CAPITAL/PJC-II

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA (13456,26/05/08)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

DIRETOR

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

DIRETOR ADJUNTO

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

DIRETOR ADJUNTO DE SAÚDE (14102, 01/07/2010)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

DIRETOR ADJUNTO DE CONTABILIDADE (14102, 01/07/2010)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

DIRETOR DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO (14102, 01/07/2010)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

DIRETOR DE CONTABILIDADE (14102, 01/07/2010)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

DIRETOR DE DIRETORIA DA SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS (13456,26/05/08)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

DIRETOR DE SAÚDE (14102, 01/07/2010)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

DIRETOR DE SISTEMAS (14102, 01/07/2010)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

DIRETOR GERAL TRIBUNAL JUSTIÇA (14102, 01/07/2010)

DGPJC

11.353,81

13.624,56

24.978,37

DIRETOR GERAL ADJUNTO DO TRIBUNAL JUSTIÇA (16.868, 23/04/2020)

DGAPJC

10.644,18

12.773,01

23.417,19

DIRETOR OPERAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (14102, 01/07/2010)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

OFICIAL DE GABINETE

PJC-VI

2.287,34

2.744,80

5.032,14

SEC ADJ TEC INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

(14102, 01/07/2010)

PJC

7.321,79

8.786,15

16.107,94

SECRETÁRIO ADJUNTO GESTÃO DE PESSOAS (13456,26/05/08)

PJC

7.321,79

8.786,15

16.107,94

SECRETÁRIO ADJUNTO DA COORDENADORIA GERAL DE PRECATÓRIOS (16.602, 03/07/19)

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

SECRETÁRIO CONSELHO DA MAGISTRATURA

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

SECRETÁRIO DA COORDENADORIA GERAL DE PRECATÓRIOS (16.602, 03/07/19)

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

SPJC

7.809,98

9.371,97

17.181,95

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ADJUNTO

PJC

7.321,79

8.786,15

16.107,94

SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (14102, 01/07/2010)

SPJC

7.809,98

9.371,97

17.181,95

SECRETÁRIO DESEMBARGADOR

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

SECRETÁRIO EXECUTIVO

PJC-II

6.589,61

7.907,53

14.497,14

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO

PJC-III

6.101,48

7.321,79

13.423,27

SECRETÁRIO GERAL DA CGJ (13456,26/05/08)

PJC

7.321,79

8.786,15

16.107,94

SECRETÁRIO GERAL DA VICE-PRESIDÊNCIA

PJC

7.321,79

8.786,15

16.107,94

SECRETÁRIO GESTÃO DE PESSOAS (13456,26/05/08)

SPJC

7.809,98

9.371,97

17.181,95

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO

SPJC

7.809,98

9.371,97

17.181,95

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO ADJUNTO

PJC

7.321,79

8.786,15

16.107,94

SUPERVISOR TÉCNICO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

SUPERVISOR TÉCNICO JUIZADOS ESPECIAIS (13456,26/05/08)

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

SUPERVISOR TÉCNICO VARA REGIONAL INFÂNCIA E JUVENTUDE/1ª (13456,26/05/08)

PJC-IV

3.660,85

4.393,02

8.053,87

 

Justificativa

Ofício nº 377/2022 - GP

Recife, 21 de março de 2022.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
NESTA

Excelentíssimo Senhor Presidente,

     Submeto à elevada deliberação deste augusto Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Ordinária, aprovado pelo Tribunal Pleno deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que reajusta a remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

     Em anexo, remeto também a justificativa que ensejou a aprovação do projeto.

     Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO
Presidente do TJPE
 

JUSTIFICATIVA

     Submeto à elevada deliberação deste a. Poder Legislativo projeto de lei ordinária que objetiva reajustar a remuneração dos cargos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco que objetiva reajustar a remuneração dos cargos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

     Propõe-se aplicar reajuste linear de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) sobre os valores dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos comissionados e das funções gratificadas integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a partir de 1º de maio de 2022.

     Impende registrar que o acréscimo remuneratório previsto no presente Projeto de Lei visa,  sobretudo, cumprir a revisão anual de vencimentos dos servidores públicos, assegurada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 31, da Lei Estadual n. 14.454, de 26 de outubro de 2011, que estabelece a data de 1º de maio para a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, mediante Lei específica, de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira deste Poder e conforme negociação com as entidades representativas de classe.

     É relevante esclarecer que, a rigor, o aludido acréscimo apenas recompõe a corrosão inflacionária nos salários, a qual se evidencia em todos os índices oficiais utilizados como parâmetro de aferição.

     Institui-se, ainda, o auxílio tecnológico, no intuito de compensar os gastos com equipamentos tecnológicos, bem como à contratação de pacotes de internet para que possam ser desempenhadas as atividades remotas ou híbridas realizadas pelos servidores. Ressalta-se que o referido auxílio não poderá ser acumulado com o auxílio-transporte, tendo sido feita uma projeção de valor de forma a utilizar os recursos financeiros que já eram destinados ao pagamento deste último, não gerando, portanto, impacto financeiro.

     Anote-se que o impacto financeiro deste Projeto, no orçamento de 2022, é estimado em R$ 81.084.314,08 (oitenta e um milhões e oitenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais e oito centavos), no período de maio a dezembro, incluindo o 13º salário; para o exercício de 2023, é estimado em R$ 116.079.840,31 (cento e dezesseis milhões e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), repetindo-se para o orçamento de 2024.

     Na enseada dessas considerações, esta Presidência confia no acolhimento e apoio desse augusto Poder Legislativo à presente proposição. 

Histórico

[02/04/2022 07:28:02] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[02/04/2022 07:29:10] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[21/03/2022 18:14:45] ASSINADO
[21/03/2022 18:20:52] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[21/03/2022 18:21:59] DESPACHADO
[21/03/2022 18:22:08] EMITIR PARECER
[21/03/2022 18:22:42] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[22/03/2022 07:05:47] PUBLICADO
[30/03/2022 13:03:34] EMITIR PARECER
[31/03/2022 11:16:18] AUTOGRAFO_CRIADO
[31/03/2022 12:03:08] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 22/03/2022 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




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