Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Ficam criadas as Gratificações por Encargo Policial Civil, de que trata a Lei nº 13.487, de 1° de julho de 2008, constantes do Anexo I.

     Art. 2º O Anexo III da Lei nº 13.487, de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.

     Art. 3º O art. 1º da Lei nº 16.455, de 6 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................

VI - a 5ª Delegacia de Combate à Corrupção – 5ª DECCOR, com sede no município de Goiana e atuação em todo território da DINTER I - Diretoria Integrada do Interior I; (AC)

VII - a 6ª Delegacia de Combate à Corrupção – 6ª DECCOR, com sede no município de Palmares e atuação em todo território da DINTER I - Diretoria Integrada do Interior I; (AC)

VIII - a 7ª Delegacia de Combate à Corrupção – 7ª DECCOR, com sede no município de Garanhuns e atuação em todo território da DINTER I - Diretoria Integrada do Interior I; e (AC)

IX - a 8ª Delegacia de Combate à Corrupção – 8ª DECCOR, com sede no município de Serra Talhada e atuação em todo território da DINTER II - Diretoria Integrada do Interior II. (AC)
............................................................................................................….........”

     Art. 4º O art. 2º da Lei nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º ..............................................................................................................

I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), para chefes dos departamentos da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, chefes das equipes do Grupo Tático para Assuntos Correicionais e presidentes e membros das Comissões de Disciplina; (NR)

II - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os membros das equipes do Grupo Tático para Assuntos Correicionais e secretários das Comissões de Disciplina; (NR)
............................................................................................................….........”

     Art. 5º O Anexo Único da Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco – SEINSP, passa a vigorar nos termos do Anexo III.

     Art. 6º Fica criada a Gratificação de Operações Especiais da Policia Civil - GOE, a ser atribuída aos integrantes do Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil – GOE e do Comando de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil - CORE, nos quantitativos e valores estabelecidos no Anexo IV.

     Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será atribuída por designação do Secretário de Defesa Social, mediante portaria.

     Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias.

     Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

     Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

“ANEXO III DA LEI Nº 13.487, DE 2008

”

ANEXO III

“ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.241, DE 2007

”

ANEXO IV

MENSAGEM Nº     36/2022

Recife,  11 de  março     de 2022.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que altera a estrutura organizacional dos órgãos operativos de Segurança Pública.

Cumpre-nos esclarecer que alterações legislativas e a modificação nas gratificações, nos termos propostos, irão favorecer e assegurar uma melhor estrutura operacional ao funcionamento dos órgãos operativos de Segurança Pública.

Ademais, há de se ressaltar que a presente iniciativa também cria quatro Delegacias Especializadas no Combate à Corrupção - DECCOR, com competência para atuar no combate a corrupção, ao desvio de recursos públicos e crimes conexos, de modo a regionalizar e ampliar as atividades do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado – DRACCO, gerando, assim, uma resposta mais célere à sociedade pernambucana.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos pares protestos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA