Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022 em favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.290.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.

     Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 2.290.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa mil reais), e são provenientes do Tesouro Estadual.

     Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

MENSAGEM Nº 30/2022

Recife, 10 de março de 2022.

Senhor Presidente,

     Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei relativo ao exercício de 2022, que abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.290.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa mil reais), em favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco – FUPES-PE.

     O referido Projeto de Lei autoriza o Estado de Pernambuco a transferir, para o Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, recursos destinados ao reforço de sua dotação, com vistas a Concessão de Crédito aos Empreendedores e Equalização da Taxa de Juros praticados pela Agência de Empreendedorismo de Pernambuco – AGE, nova denominação da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco - AGEFEPE.

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

     Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA