Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3144/2022

Reajusta o Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino e vencimento base dos cargos que indica.

Texto Completo

     Art. 1º Os valores nominais do vencimento base atribuídos aos cargos públicos integrantes dos Grupos Ocupacionais definidos pela Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, tendo em vista, ainda, o disposto na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, são os disciplinados nos termos da presente Lei Complementar.

     Art. 2º A partir da vigência desta Lei Complementar e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, os valores nominais de vencimento base para o cargo público de professor com formação em magistério do quadro em extinção ou sem habilitação específica serão os definidos nos Anexos I e II, conforme a carga horária.

     Art. 3º Fica fixado em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) o valor mínimo de vencimento base em relação ao qual nenhum ocupante do cargo de Professor da rede pública estadual de ensino, observado o seu atual posicionamento na carreira, com carga horária de 200 (duzentas) horas-aula mensais, poderá perceber, até o mês de maio de 2022, inclusive, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2022.

     Parágrafo único. O valor referido no caput será percebido, proporcionalmente, para jornadas mensais de 150 (cento e cinquenta) horas-aula.

     Art. 4º Os valores nominais decorrentes dos efeitos financeiros retroativos referidos nos arts. 2º e 3º serão adimplidos na folha de pagamento do mês de junho de 2022.

     Art. 5º A partir de 1º de junho de 2022, as Grades de Vencimento Base atribuídas aos cargos públicos integrantes dos Grupos Ocupacionais definidos pela Lei nº 11.559, de 1998, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, bem como pela Lei nº 16.253, de 15 de dezembro de 2017, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, passam a vigorar nos termos dos Anexos III a XI.

     Parágrafo único. Os servidores ativos, ocupantes do cargo público de provimento efetivo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério instituído pela Lei nº 11.559, de 1998, sob a Classe I das matrizes de Especialização, Mestrado e Doutorado, serão progredidos automaticamente para a Classe II, Faixa salarial A, da respectiva matriz na qual se encontre.

     Art. 6º Em decorrência do disposto nos Anexos VI a XI, a partir de 1º de junho de 2022, fica extinto, por incorporação aos valores nominais de vencimento base neles definidos, os valores percebidos a título de Auxílio Suporte Técnico-Educacional, de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 385, de 5 de abril de 2018.

     Art. 7º A partir da publicação desta Lei Complementar, e até 31 de dezembro de 2022, os servidores ocupantes dos Cargos Públicos de Auxiliar Administrativo Educacional, de Assistente Administrativo Educacional e Analista de Gestão Educacional poderão optar pela carga horária de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, com valores nominais de vencimento base nos termos dos Anexos VI a XI.

     Art. 8º O valor do vencimento base inicial do cargo público efetivo de Professor, do Quadro de Ensino da Polícia Militar de Pernambuco, fica reajustado em 35,13% (trinta e cinco vírgula treze por cento), mantidos os intervalos entre faixas, classes e matrizes previstos no Anexo Único das Leis Complementares nº 157, de 26 de março de 2010, e nº 255, de 11 de dezembro de 2013, a partir de 1º de junho de 2022.

     Art. 9º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar serão extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.

     Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

     Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

 

VALORES DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO

(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022)

 

CARGA HORÁRIA MENSAL

VENCIMENTO BASE

200 HORAS

R$ 3.900,00

150 HORAS

R$ 2.925,00

 

ANEXO II

 

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NÃO DETENTOR DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA

(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022)

 

FAIXA SALARIAL

CARGA HORÁRIA MENSAL

VENCIMENTO BASE

FS-I e FS-II

200 HORAS

R$ 3.900,00

150 HORAS

R$ 2.925,00

 

ANEXO III

 

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO EM MÚSICA

(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022)

 

FAIXA SALARIAL

CARGA HORÁRIA MENSAL

VENCIMENTO BASE

FS-III

150 HORAS

R$ 4.210,33

FS-IV

150 HORAS

R$ 3.789,33

 

ANEXO IV

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS-AULA MENSAIS
(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022)

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 0,14%, 14% e 15%)

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 3,45% e 10%)

I

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

3.840,22

3.917,03

3.995,37

4.075,28

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

3.339,33

3.406,11

3.474,23

3.543,72

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

2.929,23

2.987,82

3.047,57

3.108,53

Graduação em Licenciatura Plena

2.925,00

2.925,00

2.925,00

2.925,00

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0% a 2,0%)

A

b

c

D

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)

II

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

4.482,80

4.572,46

4.663,91

4.757,19

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

3.898,09

3.976,05

4.055,57

4.136,69

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

3.419,38

3.487,77

3.557,52

3.628,67

Graduação em Licenciatura Plena

3.026,00

3.086,52

3.148,25

3.211,21

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)

A

b

c

D
         

MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)

III

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

5.232,91

5.337,56

5.444,32

5.553,20

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

4.550,35

4.641,36

4.734,19

4.828,87

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

3.991,54

4.071,37

4.152,80

4.235,85

Graduação em Licenciatura Plena

3.532,33

3.602,98

3.675,04

3.748,54

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)

A

b

c

D
         

MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)

IV

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

6.108,52

6.230,69

6.355,31

6.482,41

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

5.311,76

5.417,99

5.526,35

5.636,88

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

4.659,44

4.752,63

4.847,68

4.944,63

Graduação em Licenciatura Plena

4.123,40

4.205,86

4.289,98

4.375,78

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)

A

b

c

D

 

ANEXO V

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS-AULA MENSAIS
(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022)

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 0,145%,  14% e 15%)

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 3,45% e 10%)

I

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

5.120,15

5.222,56

5.327,01

5.433,55

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

4.452,31

4.541,35

4.632,18

4.724,82

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

3.905,53

3.983,64

4.063,32

4.144,58

Graduação em Licenciatura Plena

3.900,00

3.900,00

3.900,00

3.900,00

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)

A

b

c

D

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)

II

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

5.976,90

6.096,44

6.218,37

6.342,74

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

5.197,31

5.301,25

5.407,28

5.515,42

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

4.559,04

4.650,22

4.743,23

4.838,09

Graduação em Licenciatura Plena

4.034,55

4.115,24

4.197,54

4.281,50

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)

a

b

c

D
         

MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)

III

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

6.977,01

7.116,55

7.258,88

7.404,06

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

6.066,96

6.188,30

6.312,07

6.438,31

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

5.321,90

5.428,34

5.536,90

5.647,64

Graduação em Licenciatura Plena

4.709,64

4.803,84

4.899,91

4.997,91

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)

a

b

c

D
         

MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)

IV

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

8.144,46

8.307,35

8.473,50

8.642,97

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

7.082,14

7.223,79

7.368,26

7.515,63

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

6.212,41

6.336,65

6.463,39

6.592,65

Graduação em Licenciatura Plena

5.497,70

5.607,66

5.719,81

5.834,21

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)

a

b

c

D

 

ANEXO VI

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%)

I

Doutorado

3.770,79

3.846,21

3.923,13

4.001,59

Mestrado

3.040,96

3.101,78

3.163,82

3.227,09

Especialização

2.621,52

2.673,95

2.727,43

2.781,98

Graduação

2.427,33

2.475,88

2.525,40

2.575,90

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

        

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

II

Doutorado

4.241,69

4.326,52

4.413,05

4.501,32

Mestrado

3.420,72

3.489,13

3.558,92

3.630,09

Especialização

2.948,90

3.007,87

3.068,03

3.129,39

Graduação

2.730,46

2.785,07

2.840,77

2.897,58

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

III

Doutorado

4.771,40

4.866,82

4.964,16

5.063,44

Mestrado

3.847,90

3.924,86

4.003,35

4.083,42

Especialização

3.317,15

3.383,50

3.451,17

3.520,19

Graduação

3.071,44

3.132,87

3.195,53

3.259,44

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

IV

Doutorado

5.367,25

5.474,59

5.584,09

5.695,77

Mestrado

4.328,43

4.415,00

4.503,30

4.593,36

Especialização

3.731,40

3.806,03

3.882,15

3.959,79

Graduação

3.455,00

3.524,10

3.594,58

3.666,48

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

ANEXO VII

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%)

I

Doutorado

5.027,72

5.128,28

5.230,84

5.335,46

Mestrado

4.054,62

4.135,71

4.218,42

4.302,79

Especialização

3.495,36

3.565,27

3.636,57

3.709,30

Graduação

3.236,44

3.301,17

3.367,19

3.434,54

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

        

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

II

Doutorado

5.655,59

5.768,70

5.884,07

6.001,75

Mestrado

4.560,96

4.652,18

4.745,22

4.840,12

Especialização

3.931,86

4.010,50

4.090,71

4.172,52

Graduação

3.640,61

3.713,42

3.787,69

3.863,45

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

III

Doutorado

6.361,86

6.489,10

6.618,88

6.751,26

Mestrado

5.130,53

5.233,14

5.337,81

5.444,56

Especialização

4.422,87

4.511,33

4.601,56

4.693,59

Graduação

4.095,25

4.177,16

4.260,70

4.345,91

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

IV

Doutorado

7.156,33

7.299,46

7.445,45

7.594,36

Mestrado

5.771,24

5.886,66

6.004,39

6.124,48

Especialização

4.975,20

5.074,71

5.176,20

5.279,73

Graduação

4.606,67

4.698,80

4.792,78

4.888,63

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

ANEXO VIII

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%)

I

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

2.607,66

2.659,81

2.713,01

2.767,27

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

2.102,95

2.145,01

2.187,91

2.231,67

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

1.812,89

1.849,15

1.886,13

1.923,85

Ensino Médio Completo

1.678,60

1.712,17

1.746,42

1.781,35

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

        

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

II

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

2.877,96

2.935,52

2.994,23

3.054,12

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

2.320,94

2.367,36

2.414,70

2.463,00

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

2.000,81

2.040,82

2.081,64

2.123,27

Ensino Médio Completo

1.852,60

1.889,65

1.927,44

1.965,99

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

III

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

3.176,28

3.239,81

3.304,60

3.370,69

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

2.561,52

2.612,75

2.665,00

2.718,30

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

2.208,20

2.252,37

2.297,42

2.343,36

Ensino Médio Completo

2.044,63

2.085,53

2.127,24

2.169,78

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

IV

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

3.505,52

3.575,63

3.647,15

3.720,09

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

2.827,03

2.883,57

2.941,25

3.000,07

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

2.437,10

2.485,84

2.535,56

2.586,27

Ensino Médio Completo

2.256,57

2.301,70

2.347,74

2.394,69

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

ANEXO IX

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022

 

 

 

 

 

6MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%)

I

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

3.476,88

3.546,42

3.617,35

3.689,69

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

2.803,94

2.860,02

2.917,22

2.975,56

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

2.417,19

2.465,53

2.514,84

2.565,14

Ensino Médio Completo

2.238,14

2.282,90

2.328,56

2.375,13

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

        

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

II

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

3.837,28

3.914,03

3.992,31

4.072,15

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

3.094,58

3.156,47

3.219,60

3.284,00

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

2.667,74

2.721,10

2.775,52

2.831,03

Ensino Médio Completo

2.470,13

2.519,54

2.569,93

2.621,32

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

III

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

4.235,04

4.319,74

4.406,14

4.494,26

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

3.415,36

3.483,66

3.553,34

3.624,40

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

2.944,27

3.003,16

3.063,22

3.124,49

Ensino Médio Completo

2.726,18

2.780,70

2.836,32

2.893,04

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

IV

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

4.674,03

4.767,51

4.862,86

4.960,12

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

3.769,38

3.844,77

3.921,66

4.000,09

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

3.249,46

3.314,45

3.380,74

3.448,36

Ensino Médio Completo

3.008,76

3.068,94

3.130,32

3.192,92

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

D

 

ANEXO X

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%)

I

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

2.270,28

2.315,69

2.362,00

2.409,24

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

1.830,87

1.867,49

1.904,84

1.942,94

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

1.578,34

1.609,90

1.642,10

1.674,94

Ensino Médio Completo

1.461,42

1.490,65

1.520,47

1.550,87

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

        

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

II

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

2.505,61

2.555,72

2.606,84

2.658,97

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

2.020,65

2.061,07

2.102,29

2.144,33

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

1.741,94

1.776,78

1.812,32

1.848,56

Ensino Médio Completo

1.612,91

1.645,17

1.678,07

1.711,63

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

III

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

2.765,33

2.820,64

2.877,05

2.934,59

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

2.230,11

2.274,71

2.320,20

2.366,61

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

1.922,51

1.960,96

2.000,18

2.040,18

Ensino Médio Completo

1.780,10

1.815,70

1.852,01

1.889,05

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

IV

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

3.051,98

3.113,02

3.175,28

3.238,78

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

2.461,27

2.510,50

2.560,71

2.611,92

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

2.121,79

2.164,22

2.207,51

2.251,66

Ensino Médio Completo

1.964,62

2.003,91

2.043,99

2.084,87

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

ANEXO XI

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%)

I

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

3.027,04

3.087,58

3.149,33

3.212,32

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

2.441,16

2.489,99

2.539,79

2.590,58

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

2.104,45

2.146,54

2.189,47

2.233,26

Ensino Médio Completo

1.948,57

1.987,54

2.027,29

2.067,83

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

        

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

II

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

3.340,81

3.407,63

3.475,78

3.545,30

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

2.694,20

2.748,09

2.803,05

2.859,11

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

2.322,59

2.369,04

2.416,42

2.464,75

Ensino Médio Completo

2.150,55

2.193,56

2.237,43

2.282,18

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

III

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

3.687,11

3.760,85

3.836,07

3.912,79

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

2.973,48

3.032,95

3.093,60

3.155,48

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

2.563,34

2.614,61

2.666,90

2.720,24

Ensino Médio Completo

2.373,46

2.420,93

2.469,35

2.518,74

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

IV

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

4.069,30

4.150,69

4.233,70

4.318,38

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

3.281,70

3.347,33

3.414,28

3.482,56

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

2.829,05

2.885,63

2.943,34

3.002,21

Ensino Médio Completo

2.619,49

2.671,88

2.725,32

2.779,82

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

Autor: PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Justificativa

MENSAGEM Nº 14/2022

Recife, 23 de fevereiro de 2022.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar que reajusta o Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino e vencimento base dos cargos que indica.

     Por meio da presente iniciativa, o Estado de Pernambuco assegura o cumprimento do disposto no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, no que diz respeito ao piso salarial do magistério estadual, beneficiando professores efetivos, temporários, aposentados e pensionistas. Em acréscimo, a proposta reajusta o vencimento base dos demais grupos ocupacionais do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação e Esportes. 

     Cumpre mencionar, que Pernambuco é o único Estado do Brasil que superou a meta estabelecida pelo Ministério da Educação em todas as avaliações do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), desde que esse indicador foi criado, em 2007.

     A presente iniciativa é fruto de tratativas do Governo com as respectivas categorias funcionais, e representa mais uma ação da política de valorização e reconhecimento do servidor estadual, decorrente das negociações com o sindicato da categoria, observada a atual conjuntura sócio-econômica.

     Ressalto que o impacto orçamentário-financeiro foi devidamente elaborado e se encontra anexo ao Projeto de Lei, conforme previsão da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

     Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

     Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus protestos de elevada consideração e distinto apreço

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[01/04/2022 09:53:00] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[01/04/2022 09:53:20] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[15/03/2022 19:17:27] EMITIR PARECER
[16/03/2022 11:42:14] AUTOGRAFO_CRIADO
[16/03/2022 11:44:14] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[23/02/2022 22:25:27] ASSINADO
[23/02/2022 22:25:37] ENVIADO PARA COMUNICA��O
[23/02/2022 23:19:04] DESPACHADO
[23/02/2022 23:19:21] EMITIR PARECER
[23/02/2022 23:24:42] ENVIADO PARA PUBLICA��O
[24/02/2022 06:29:21] PUBLICADO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governo do Estado de Pernambuco - Governador do Estado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 24/02/2022 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




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