Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Art. 5º-A. Fica determinada a disponibilização do Estatuto da Pessoa com Câncer produzido pela Assembleia Legislativa de Pernambuco. nos sítios eletrônicos das instituições abaixo relacionadas (AC)

I -  Unidades de saúde públicas e privadas, inclusive clínicas e laboratórios; (AC)

II - Assembleia Legislativa de Pernambuco; (AC)

III - MPPE; (AC)

IV - OAB; (AC)

V - Secretaria de Saúde de Pernambuco; (AC)

VI - Secretaria da Mulher; (AC)

VII - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; (AC)

VIII - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; (AC)

IX - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco(AC)

X - Hemope; (AC)

XI - IRH - Instituto de Recursos Humanos; (AC)

XII - Faculdades de cursos de Saúde; (AC)

XIII - Organizações Não Governamentais que atuem na área de oncologia." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Peço a aprovacao da proposicao acima, que tem como objetivo dar conhecimento deste nobre instrumento, à população pernambucana, que ciente disso pode buscar seus mais legítimos direitos de cidadãos.