Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2052/2018
Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Autoria: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2052/2018, que altera as Leis nº 11.688,
de 21 de outubro de 1999, nº 12.165, de 2 de janeiro de 2002, e nº 12.341, de
27 de janeiro de 2003, modificando a estrutura orgânica da Assistência Policial
Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Ordinária n° 2052/2018, oriundo do Tribunal de Justiça
do Estado de Pernambuco (TJ/PE), encaminhado por meio do ofício nº 641/2018 GP,
datado de 31 de agosto de 2018, e assinado pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, Desembargador Adalberto de Oliveira Melo.
A proposição tem como objetivo principal alterar a estrutura organizacional da
Assistência Policial Militar e Civil do TJ/PE.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso III, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 desse Regimento, compete a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre proposições que envolvam
matéria tributária ou financeira.
Trata-se de projeto encaminhado pelo TJ/PE com o objetivo de modificar a
estrutura da Assistência Policial Militar e Civil, abaixo seguem as principais
alterações propostas:
a) Estabelece a possibilidade de percepção de gratificação de representação
para o posto de tenente coronel, do quadro de oficiais da Policia Militar de
Pernambuco, vinculado à Assistência Policial Militar e Civil do TJ/PE.
b) Altera a estrutura orgânica da Assistência Policial Militar e Civil, com a
criação de cinco novas subdivisões vinculadas à divisão de operações e
segurança e de uma nova subdivisão associada à divisão de prevenção a incêndios
e resgate.
c) Estabelece as atribuições das subdivisões criadas.
d) Possibilita que a função de Ajudante de Ordens da Mesa Diretora do Poder
Judiciário do Estado seja exercida por tenente coronel.
e) Prevê sete policiais civis na estrutura da Assistência Policial e Civil do
TJ/PE
A justificativa anexa à propositura apresenta repercussão financeira para este
ano de R$ 6.258,00, já para os anos de 2019 e 2020 o impacto será, em cada ano,
da ordem de R$ 16.687,97, o qual será custeado pelo orçamento do TJ/PE.
Assim, diante das informações prestadas, verifica-se o atendimento aos arts. 16
e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2052/2018, oriundo do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2052/2018, de autoria do
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 21 de dezembro de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Eduíno Brito, Isaltino Nascimento, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento