Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2021 o reconhecimento, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, prorrogado pelos Decretos Legislativos nº 196, de 14 de janeiro de 2021, nº 197, de 25 de fevereiro de 2021, nº 199, de 7 de julho de 2021, nº 200, de 26 de agosto de 2021, 203, de 4 de novembro de 2021, e 204, de 15 de dezembro de 2021, nos municípios:

     I - Abreu e Lima;

     II - Afrânio;

     III - Água Preta;

     IV - Alagoinha;

     V - Altinho;

     VI - Bom Conselho;

     VII - Buenos Aires;

     VIII - Cabo de Santo Agostinho;

     IX - Camaragibe;

     X - Camutanga;

     XI - Carnaubeira da Penha;

     XII - Cedro;

     XIII - Ibimirim;

     XIV - Ibirajuba;

     XV - Mirandiba;

     XVI - Orocó;

     XVII - Palmeirina;

     XVIII - Passira;

     XIX - Recife;

     XX - Salgadinho;

     XXI - Salgueiro;

     XXII - São José do Belmonte;

     XXIII - Serrita; e

     XXIV - Tuparetama.

 
     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.

PROPOSTA Nº 18

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, na forma do previsto nos arts. 200 e 266-A e seguintes do Regimento Interno, submete ao Plenário o presente:

Justificativa

Conforme ofícios dos Prefeitos e Prefeitas dos municípios constantes na presente proposta de Decreto Legislativo, foi solicitado a esta Casa Legislativa o reconhecimento formal da prorrogação até 31 de dezembro de 2021 do Estado de Calamidade pública nos referidos entes municipais, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

A prorrogação se justifica em razão da permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população dos municípios, nos termos dos Decretos editados pelas respectivas prefeituras.