Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3070/2022

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Combate e Prevenção à Toxoplasmose.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 249-A. Primeira semana do mês de agosto: Semana Estadual de Conscientização, Combate e Prevenção à Toxoplasmose. (AC)

Parágrafo único. A semana que trata o caput tem como objetivo principal:

I - conscientização sobre a doença toxoplasmose, as medidas de prevenção e combate, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado; (AC)

II - estimular o debate visando a troca de experiências e informações entre pesquisadores, profissionais da saúde, pacientes e sociedade em geral; e (AC)

III - incentivar o desenvolvimento e implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e combate à toxoplasmose.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Justificativa

     A proposição tem por finalidade alterar a Lei Estadual nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, para instituir a Semana Estadual de Conscientização, Combate e Prevenção à Toxoplasmose, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto. 

     A toxoplasmose trata-se de uma infecção causada pelo protozoário denominado “Toxoplasma Gondii”, encontrado nas fezes de gatos (hospedeiros definitivos), podendo se hospedar em humanos e outros animais (mamíferos e aves). É transmitida pela ingestão de oocistos (ovos) presentes nas fezes de gatos infectados, através da ingestão de água e alimentos contaminados, como verduras e frutas mal lavadas e carnes cruas ou mal cozidas infectadas com cistos (ovos), especialmente carne de porco, carneiro e galinha. Destaca-se que, o contato com gatos não transmite a infecção/doença (toxoplasmose), e a falta dessa informação acaba gerando abandono e maus-tratos desses bichinhos.

     A toxoplasmose pode desenvolver complicações como sequelas pela infecção congênita (gestantes para os filhos), toxoplasmose ocular e toxoplasmose cerebral em pessoas que têm o sistema imunológico enfraquecido (transplantados, pacientes infectados com o HIV ou em tratamento oncológico). Em mulheres gestantes, corre o risco de ocorrência de aborto ou nascimento de criança com icterícia, macrocefalia, microcefalia e crises convulsivas. Recém-nascidos quando infectados, podem apresentar alterações como restrição do crescimento intrauterino, prematuridade, anormalidades visuais e neurológicas. Sequelas tardias são mais frequentes na toxoplasmose congênita não tratada.

     A prevenção da toxoplasmose, no entanto, é possível, e a medida principal está na promoção de ações de educação em saúde, em especial no tocante às mulheres em período fértil e pessoas com imunidade comprometida. Para a gestante, é primordial a realização do pré-natal, uma vez que durante o acompanhamento existe possibilidade de diagnosticar e tratar a toxoplasmose. Considerando que a toxoplasmose causa grandes danos à saúde de crianças, está previsto na primeira consulta o exame para a detecção da doença.

     É de fundamental importância conscientizar a população pernambucana sobre a doença toxoplasmose, o seu diagnóstico precoce e o tratamento adequado. A questão é de saúde pública, direito de todos e dever do Estado.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Pares da Casa Joaquim Nabuco para a aprovação do Projeto de Lei em apreço. 

Histórico

[03/05/2022 16:24:31] EMITIR PARECER
[04/05/2022 12:33:53] AUTOGRAFO_CRIADO
[04/05/2022 12:34:26] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[08/02/2022 13:43:27] RETORNADO PARA O AUTOR
[08/02/2022 13:51:48] ASSINADO
[08/02/2022 13:55:16] ENVIADO P/ SGMD
[08/02/2022 14:45:17] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[08/02/2022 17:29:47] DESPACHADO
[08/02/2022 17:30:02] EMITIR PARECER
[08/02/2022 17:35:39] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[09/02/2022 09:52:17] PUBLICADO
[11/05/2022 07:16:54] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[11/05/2022 07:17:09] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[23/11/2021 15:21:47] ASSINADO
[23/11/2021 15:24:00] ENVIADO P/ SGMD
[23/11/2021 23:10:53] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[23/11/2021 23:14:33] LIMPAR NUMERAÇÃO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 09/02/2022 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:




Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer FAVORAVEL 8510/2022 Antônio Moraes
Parecer FAVORAVEL 8630/2022 Tony Gel
Parecer FAVORAVEL 8732/2022 João Paulo
Parecer REDACAO_FINAL 8914/2022 Clovis Paiva