Emenda 16/2021
Texto Completo
Art. 1º Fica acrescido artigo novo ao texto do projeto de lei 2665/2021, onde couber, com a seguinte redação:
“Art.____O militar que tiver sido transferido para a reserva, compulsoriamente, em ato contrário à Lei Federal 13.954/2019, poderá requerer ao órgão competente da PMPE e do CBMPE seu retorno ao serviço ativo na corporação a que estava vinculado na atividade."
Histórico
[28/09/2021 14:24:36] ASSINADA
[28/09/2021 16:07:59] ENVIADA P/ SGMD
[28/09/2021 18:02:28] NUMERADA
[28/09/2021 18:09:39] DESPACHADA
[28/09/2021 18:09:45] EMITIR PARECER
[28/09/2021 18:09:45] EMITIR PARECER
[28/09/2021 18:09:45] EMITIR PARECER
[28/09/2021 18:09:45] EMITIR PARECER
[28/09/2021 18:11:40] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.