Emenda 1/2021
Texto Completo
Art. 1º . O artigo 10 do Projeto de Lei Complementar nº 2661/2021 passa a tramitar com a seguinte redação:
Art. 10. O disposto nesta lei aplica-se a todos os Agentes Públicos do Estado de Pernambuco.
Art. 2º. Renumeram-se os demais artigos.
Histórico
[27/09/2021 14:55:27] ASSINADA
[27/09/2021 14:55:35] ENVIADA P/ SGMD
[27/09/2021 20:06:22] NUMERADA
[27/09/2021 20:07:12] DESPACHADA
[27/09/2021 20:07:24] EMITIR PARECER
[27/09/2021 20:07:24] EMITIR PARECER
[27/09/2021 20:08:23] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Documentos Relacionados
| Tipo | Número | Autor |
|---|---|---|
| Parecer FAVORAVEL | 6628/2021 | Administração Pública |