Brasão da Alepe

Emenda 7/2021

Texto Completo

     Art. 1º O §5º do Art. 74-N do Projeto de Lei nº 2665/2021, passa a ter a seguinte redação:

"§ 5º Após deduzido o montante de que trata o § 3º, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas “b” e “c” do referido inciso." (AC)

Histórico

[27/09/2021 13:32:45] ASSINADA
[27/09/2021 13:52:18] ENVIADA P/ SGMD
[27/09/2021 19:37:13] NUMERADA
[27/09/2021 20:28:19] DESPACHADA
[27/09/2021 20:29:43] EMITIR PARECER
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[27/09/2021 20:30:49] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO





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