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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2935/2021

Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE.

Texto Completo

     Art. 1º O art. 15 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 15. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................

§ 11. Excepcionalmente para o exercício de 2021, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contribuir com repasses extras que totalizem até R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais).” (AC)

     Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 124/2021

Recife, 22 de novembro de 2021.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que altera o art. 15 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE.

     A presente proposição tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo Estadual a ampliar, excepcionalmente, a sua parcela de contribuição para o custeio das despesas do SASSEPE, relativa ao ano de 2021, em razão do leque de ações implementadas para atendimento à saúde de seus beneficiários. 

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar.

     Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[15/12/2021 18:58:36] EMITIR PARECER
[19/12/2021 19:44:38] AUTOGRAFO_CRIADO
[19/12/2021 19:47:00] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[19/12/2021 19:49:46] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[19/12/2021 19:49:54] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[22/11/2021 22:35:32] ASSINADO
[22/11/2021 22:35:47] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[22/11/2021 23:04:03] DESPACHADO
[22/11/2021 23:04:16] EMITIR PARECER
[22/11/2021 23:12:54] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[23/11/2021 15:16:19] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 23/11/2021 D.P.L.: 24
1ª Inserção na O.D.:




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