Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a alienar bem imóvel, integrante do seu patrimônio, localizado na Av. General Newton Cavalcanti, nº 1650, Bairro de Tabatinga, Município de Camaragibe, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

     Art. 2º A alienação de que trata o art. 1º deve ser necessariamente precedida de avaliação e realizada mediante licitação, conforme legislação aplicável.

     Art. 3º Os recursos arrecadados com a alienação do imóvel objeto da presente Lei devem ser utilizados para construção de moradias populares para as famílias cadastradas na Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB como moradores do antigo prédio da Faculdade de Odontologia da Universidade de Pernambuco-FOP.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel localizado na Av. General Newton Cavalcanti, nº 1650 – Tabatinga – Camaragibe – Pernambuco, com área de terreno de 25 ha e área construída de 23.941 m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de São Lourenço da Mata, no livro 3-Q à folha 45, sob o nº 9.239.

Terreno desmembrado da propriedade rural “Engenho Camaragibe” atualmente classificada como propriedade territorial urbana, com forma geométrica de um polígono irregular de 09 (nove) lados, com frente para a Rodovia PE 108, atual Avenida General Newton Cavalcanti, conforme quadro a seguir:

MENSAGEM Nº 117/2021

Recife, 18 de novembro de 2021.

Senhor Presidente,

     Encaminho a Vossa Excelência, em atendimento ao § 1º do art. 4º c/c art. 15, IV, da Constituição Estadual,  para exame e deliberação dessa  e    grégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo que autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, bem imóvel, integrante do seu patrimônio, localizado na Av. General Newton Cavalcanti, nº 1650, Bairro de Tabatinga, Município de Camaragibe, neste Estado. 

     A presente proposição tem por objetivo adquirir recursos com a alienação de bem estadual, que não vem sendo utilizado pela administração estadual, para construção de moradias populares para as famílias cadastradas na Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB como moradores do antigo prédio da Faculdade de Odontologia da Universidade de Pernambuco-FOP.

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA