Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito
suplementar no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da
presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no seu
Anexo II da presente Lei.

II - SUPERAVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado
no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos “0120 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização
Administrativa e de Sistemas”, em 31.12.2008, no valor de R$ 1.460.000,00 (hum
milhão, quatrocentos e sessenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00204 - Fundo de Desenvolvimento, Justica e Segurança - FDJS

Projeto: 14.421.0631.3272 - Geração de Vagas no Sistema Prisional 5.300.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0120 5.300.000,00
TOTAL 5.300.000,00



ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto: 04.122.0327.1823 - Ação de Modernização da Gestão da Administração
Pública Estadual 3.840.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0120 3.840.000,00
TOTAL 3.840.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 103/2009.

Recife, 04 de setembro de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais),
em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, para
aplicação pelo Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotação orçamentária insuficiente
para cobrir despesa com a geração de vagas no sistema prisional.

Os recursos necessários à realização da despesa prevista no Anexo I do presente
Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os provenientes da
anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, e de
Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na Fonte de Recursos ”0120 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Modernização Administrativa e de
Sistemas”, em 31.12.2008, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

Sala das Reuniões, em 4 de setembro de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Em Discussão
Localização: Plenário

Tramitação
1ª Publicação: 05/09/2009 D.P.L.: 3
1ª Inserção na O.D.: 28/09/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 28/09/2009
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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