Emenda 1/2021
Texto Completo
Art. 1º O Projeto de Lei nº 2495/2021, fica acrescido do art. 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º Revoga-se o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012.”
Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 2495/2021 permanecem inalterados.
Histórico
[24/08/2021 18:12:02] ASSINADA
[24/08/2021 18:12:29] NUMERADA
[24/08/2021 18:12:54] DESPACHADA
[24/08/2021 18:13:13] EMITIR PARECER
[24/08/2021 18:13:13] EMITIR PARECER
[24/08/2021 18:13:13] EMITIR PARECER
[24/08/2021 18:13:13] EMITIR PARECER
[24/08/2021 18:13:13] EMITIR PARECER
[24/08/2021 18:13:53] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.