Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A ementa do Projeto de Lei Ordinária nº 2126/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei  nº  15.982,  de  23  de  fevereiro  de 2017,  que  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  do fornecimento     gratuito     de     pulseira  de identificação a crianças, de até doze anos, nos eventos públicos em que haja grande circulação de   pessoas,   no   Estado   de   Pernambuco, originada  de  projeto  de  lei  de  autoria  do Deputado  Álvaro  Porto,  a  fim  de  ampliar  sua abrangência  alcançando estabelecimentos comerciais voltados ao lazer de crianças.” (NR)

 Art. 2º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 2126/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º A ementa da Lei nº 15.982, de 23 de fevereiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

‘Impõe o fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças, de até doze anos de idade, nos estabelecimentos comerciais voltados ao lazer de crianças ou que disponham de área específica para recreação infantil, e nos eventos públicos em que haja grande circulação de pessoas, no âmbito do Estado de Pernambuco. ‘” (NR)