Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .............................................................................................................
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XI - realizar corridas competitivas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães, em que figurem ou não apostas, qualquer que seja a raça, linhagem, variante ou categoria canina ao qual estes forem associados, causando-lhes estresse físico e/ou psicológico;  (NR) 

XII - criar animal com a finalidade exclusiva de extração de peles; e (AC)

XIII - promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento que o prêmio ou brinde seja um animal vivo. (AC)
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§ 3º Ficam excluídos da vedação de que trata o inciso XIII os animais destinados ao consumo humano, tais como bois, porcos, ovelhas, cabras e galinhas.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O artigo 23 da Constituição Federal, elenca as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e entre eles está: 

" proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;". 

     A presente proposição visa alterar o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 15.226, de 2014), a fim de proibir que, em regra, os animais vivos sejam prêmios ou brindes em sorteios, rifas e outros eventos.

     Os animais são dotados de sensações como fome, sede e frio, e por se tratar de vidas, não se podem confundi-los com objetos. Uma vida não pode ser passada de uma pessoa a outra sem empatia, sem vínculos, pois esta prática pode gerar diversos problemas aos animais sorteados, especialmente o abandono. 

     Esses eventos em que os animais são transacionados como prêmios ou brindes só servem para intensificar o falso entendimento de que esses seres vivos são coisas ou objetos, que podem ser utilizados de qualquer forma pelo homem, inclusive serem submetidos a exploração e violência.

     Dessa forma, a fim de combater essa coisificação dos animais e a falta de respeito com estes seres vivos entendemos salutar proibir que os animais sejam objetos de sorteios e brindes, ressalvados aqueles animais que, culturalmente, já são destinados para o consumo humano, como bois, vacas, ovelhas, carneiros, cabras, bodes, porcos, galinhas, dentre outros.

     Animais só devem ser adquiridos após reflexão sobre a responsabilidade sobre eles, para não ocorrer o abandono de animais nas ruas, muito comum na nossa sociedade. 

     Ademais, a proposição tem supedâneo na competência legislativa concorrente dos Estados-membros para legislar sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VI e VIII, CF/88), bem como na competência material comum dos entes federativos.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.