Texto Completo Histórico Informações Complementares Documentos Relacionados Tipo Número Autor Parecer FAVORAVEL 7270/2021 Constituição, Legislação e Justiça Parecer FAVORAVEL 7304/2021 Finanças, Orçamento e Tributação Parecer FAVORAVEL 7472/2021 Administração Pública Parecer REDACAO_FINAL 7578/2021 Redação Final