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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2834/2021

Altera a Lei nº 16.112, de 5 de julho de 2017, que institui o Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado de Pernambuco que adotem práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço e dá outras providências, originada de projeto de lei do deputado Zé Maurício, a fim de acrescentar novos critérios à Lei.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.112, de 5 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Fica criada a Comissão Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco com o objetivo de gerir o selo ora inaugurado, sendo composta por: (NR)

I - por 2 (dois) representantes do órgão responsável pela política de meio ambiente;(AC)

II - por 2 (dois) representantes do órgão de fiscalização da política de meio ambiente;(AC)

II - por 2 (dois) representantes do órgão do registro público de empresas mercantis e atividades afins no Estado de Pernambuco; e (AC)

IV por 1(um) representante da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.” (AC).

“Art. 6º ....................................................................................................................

................................................................................................................................

XVII - elaboração de Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa; (NR)

XVIII - reduzir as emissões diretas e indiretas de Gases de Efeito Estufa; (AC)

XIX - compensar emissões de Gases de Efeito Estufa por reflorestamento ambiental; e (AC)

XX - outras a serem apontadas pela Comissão." (AC)

“Art. 10-A. O Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco poderá ser tratado como critério de desempate para as licitações do Governo do Estado.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     A proposta da alteração da Lei nº 16.112, de 5 de julho de 2017, que institui o Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado de Pernambuco que adotem práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço e dá outras providências, originada de projeto de lei do deputado Zé Maurício, tem como objetivo ampliar as boas práticas de gestão ambiental por parte das empresas que tenham o interesse em receber o “selo verde”.

     A alteração dos membros da comissão do Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco tem o objetivo de ampliar os seus membros e com isso melhorar a participação dos órgãos competentes sobre o assunto e incluir um membro da Assembleia Legislativa para inseri-la no debate tão importante.

     A inclusão dos incisos tem como objetivo ampliar as boas práticas na gestão ambiental, para as empresas concorrem ao selo, além de atualizar as práticas já existentes, como por exemplo a compensação de emissões de Gases de Efeito Estufa por reflorestamento ambiental, pratica essa muito utilizada para as empresas que queiram pagar as suas multas no plantio ou compra de áreas verdes como forma de compensar o dano ocorrido.

     Lembramos que as alterações propostas ao artigo 6ºda referida Lei, estão em consonância com o Programa Pernambuco Carbono Neutro, anunciado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado.

     Desta forma pretendemos aperfeiçoar a referida Lei e contribuir com o meio ambiente sustentável, e solicitamos o apoio dos nobres Pares.

Histórico

[04/05/2022 06:56:28] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[04/05/2022 06:56:49] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[08/11/2021 16:50:49] ASSINADO
[08/11/2021 16:55:05] ENVIADO P/ SGMD
[08/11/2021 19:29:19] RETORNADO PARA O AUTOR
[09/11/2021 09:29:35] ENVIADO P/ SGMD
[09/11/2021 10:09:43] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[09/11/2021 17:37:25] DESPACHADO
[09/11/2021 17:38:02] EMITIR PARECER
[09/11/2021 18:31:16] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[10/11/2021 12:35:31] PUBLICADO
[26/04/2022 16:51:25] EMITIR PARECER
[27/04/2022 13:09:38] AUTOGRAFO_CRIADO
[27/04/2022 13:10:12] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 10/11/2021 D.P.L.: 13
1ª Inserção na O.D.:




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