
Suprime do inciso III, art. 4º, do projeto de lei nº 1348/2002, do Poder Executico, a expressão "Ou órgão/entidade da administração pública, estadual ou municipal".
Texto Completo
Art. 1º - Fica suprimido do inciso III, art. 4º, a expressão "Ou órgão/entidade
da administração pública, estadual ou municipal.
da administração pública, estadual ou municipal.
Autor: Paulo Rubem Santiago
Justificativa
Não se pode conceber que o Poder Público possa levar até 50% dos recursos do
Funcultura. Em vez de fazer isso se deveria estimular Prefeitos e entidades do
governo a reservar dotações de seus próprios orçamentos (sejam transferências
do Poder Executivo ou receitas próprias, no caso de empresas públicas) para
fomento à projetos culturais. Como está formulado este inciso, no presente
Projeto de Lei, poderá acarretar uma concorrência desigual entre produtores,
prefeituras e o próprio Estado.
Funcultura. Em vez de fazer isso se deveria estimular Prefeitos e entidades do
governo a reservar dotações de seus próprios orçamentos (sejam transferências
do Poder Executivo ou receitas próprias, no caso de empresas públicas) para
fomento à projetos culturais. Como está formulado este inciso, no presente
Projeto de Lei, poderá acarretar uma concorrência desigual entre produtores,
prefeituras e o próprio Estado.
Histórico
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2002.
Paulo Rubem Santiago
Deputado
Informações Complementares
Status | |
---|---|
Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
---|---|---|---|
1ª Publicação: | 28/11/2002 | D.P.L.: | 13 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
---|---|---|---|
Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
---|---|---|---|
Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Documentos Relacionados
Tipo | Número | Autor |
---|---|---|
Parecer Contrrio | 9086/2002 | Hélio Urquisa |