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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2803/2021

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 201-A. Dia 27 de julho: Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço. (AC)

Parágrafo único. A data prevista no caput é dedicada à reflexão, ao combate e conscientização do câncer de cabeça e pescoço." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Este Projeto de Lei é uma justa é reconhecida homenagem a todos os profissionais da área medica do Estado de Pernambuco que trabalham no diagnostico, pesquisa, tratamento e prevenção de câncer de cabeça e pescoço, nada mais pertinente do que instituir no calendário de eventos de Pernambuco a data do dia 27 de julho como o dia conscientização do câncer de cabeça e pescoço. O câncer é uma das doenças mais frequentemente diagnosticadas no mundo atualmente. São cerca de 15.000.000 de novos casos e 9.000.000 de mortes a cada ano. Entre estes cânceres, um grupo em particular, os originados na região da cabeça e pescoço que representam 6% a 8% do total de vítimas, continua sendo negligenciado. A maior parte destes tumores está associada a fatores de risco ambientais como exposição solar, consumo de tabaco e de bebidas alcoólicas, alimentação inadequada e infecções por alguns tipos de vírus como EBV e HPV. Muitos causam sintomas precocemente, mas eles são negligenciados devido o desconhecimento geral sobre a ocorrência desses tumores. Como consequência pacientes e profissionais da saúde não suspeitem do diagnóstico até que a doença esteja em fases avançadas da evolução clínica.

Estes são cânceres que poderiam ser prevenidos e tratados precocemente com grandes chances de cura e de reabilitação, no entanto, sistematicamente comprometem as vítimas do atraso no diagnóstico, frequentemente submetidas a tratamento inadequados e insuficientes medidas de reabilitação e paliação. Como consequência, muitos pacientes, apesar de tratados e curados, apresentam mutilações que podem comprometer sua atividade profissional e até mesmo o convívio social e familiar.

Dada a complexidade e gravidade do problema, o controle do câncer de cabeça e pescoço requer ações de Governos e Organizações Não-Governamentais, profissionais da saúde, sociedade civil, academia e indústria.

Com o objetivo de chamar atenção do mundo sobre a necessidade de cuidados e controle do câncer de cabeça e pescoço a International Federation of Head and Neck Socities (IFHNOS) propôs em 2014 o dia 27 de julho como Dia Mundial do Câncer de Cabeça e Pescoço.

A IFHNOS é uma Federação de 43 sociedades médicas representando 65 países e mais de 5000 especialistas envolvidos no cuidado de pacientes com câncer de cabeça e pescoço. Ela estabeleceu um amplo canal de comunicação entre os profissionais da área visando a disseminação de conhecimento sobre diagnóstico, tratamento e reabilitação. Ela organiza congressos mundiais a cada 4 anos (em 2002 foi realizado no Brasil), um programa de educação continuada denominada World Tour que a cada dois anos ministra um curso avançado em 8 a 10 países, cobrindo todas as regiões do globo (3 vezes já realizados no Brasil) e recentemente criou um programa avançado de treinamento para profissionais da área.

Considerando a grande preocupação com o câncer de cabeça e pescoço (CCP) por ser uma das principais causas de morte e mutilação em pessoas de todo o mundo. Ele geralmente afeta pessoas em idade produtiva. A maior parte das mortes e a morbidade poderiam ser prevenidas;

Considerando que o tratamento causa toxicidade, stress, deformidades, incapacitações e afeta significativamente a saúde da população;

Considerando que o peso social do câncer de cabeça e pescoço compromete recursos não somente do Sistema de Saúde, mas também de indivíduos, famílias e a sociedade como um todo;

Considerando que as causas do CCP (principalmente tabaco, álcool e infecção por HPV) poderiam ser prevenidas, reduzindo-se assim o custo e consequências econômicas, sociais e políticas. Desse modo, o controle do CCP requer uma resposta multi-setorial. É crucial a necessidade de participação do Governo, sociedade civil, academia, indústria e setor privado para planejamento e execução de programas permanentes de controle de CCP;

Considerando que milhões de pessoas sofrem com o diagnóstico tardio, tratamento inadequado e falta de programas de reabilitação e de paliação.

A conscientização para o diagnóstico precoce salvará muitas vidas, para isso conto com os Nobres Pares para a aprovação.

Histórico

[03/11/2021 00:47:25] ENVIADO P/ SGMD
[04/11/2021 07:56:27] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[04/11/2021 14:40:37] DESPACHADO
[04/11/2021 14:40:58] EMITIR PARECER
[04/11/2021 15:26:18] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[05/11/2021 12:44:41] PUBLICADO
[16/12/2021 12:53:09] EMITIR PARECER
[20/12/2021 18:21:32] AUTOGRAFO_CRIADO
[24/01/2022 15:25:43] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[27/01/2022 14:28:51] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[27/01/2022 14:28:58] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[28/10/2021 20:13:06] ASSINADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 05/11/2021 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:




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