Parecer 7592/2021
Texto Completo
Vem a esta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 2286/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho.
A proposta tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de disponibilização de material informativo com orientações de Combate a Desinformação Sobre Vacinação no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco.
Após análise pela primeira comissão, o Projeto foi aprovado nos critérios de constitucionalidade e legalidade. Viabilizou-se, assim, a discussão do mérito da demanda pelas demais Comissões Temáticas pertinentes. Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição.
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, bem como no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Compete a esta Comissão, no cumprimento de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, conforme os artigos 93 e 104 do Regimento Interno desta Casa.
Com a vacinação contra a covid-19 em curso no Brasil e em diversos países, a preocupação com a disseminação de notícias falsas, feitas principalmente por meio de redes sociais, tem sido crescente entre autoridades de saúde e alguns segmentos da sociedade, já que elas trazem como consequência um desencorajamento das pessoas a se vacinarem.
Normalmente, as postagens destacam falsos casos de mortes ou de reações graves, criando uma narrativa que incita o medo na população e aumenta a desconfiança em relação aos imunizantes.
Ao instituir a obrigatoriedade de divulgação de material informativo no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco com orientações de combate à desinformação sobre a vacinação, a proposição aqui analisada tem o mérito de dar publicidade a um conteúdo que transmita informações técnicas e bem fundamentadas sobre as vacinas.
Diante disso, é possível perceber que a iniciativa promove a conscientização da população sobre a importância da vacinação contra a covid-19 e outras doenças e amplia medidas de enfrentamento à grande quantidade de notícias falsas sobre essa temática que vêm sendo propagadas sobretudo em aplicativos de rede social.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação.
Tendo em vista as considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2286/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho.
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