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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2761/2021

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural-CEPPC/PE.

Texto Completo

     Art. 1º O mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural-CEPPC/PE, previsto no art. 5º da Lei nº 15.430, de 22 de dezembro de 2014, excepcionalmente, será prorrogado para 31 de março de 2022, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 96 /2021

Recife, 18 de outubro de 2021.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que trata da prorrogação do atual mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural-CEPPC/PE, previsto no art. 5º da Lei nº 15.430, de 22 de dezembro de 2014. 

     A presente proposição tem o objetivo de prorrogar por 3 (três) meses o atual mandato dos Conselheiros do CEPPC/PE, tendo em vista a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, por ser a medida mais adequada para garantir um processo seletivo democrático para a escolha dos novos Conselheiros, representantes da sociedade civil.

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[15/12/2021 17:16:10] EMITIR PARECER
[18/10/2021 17:21:01] ASSINADO
[18/10/2021 17:21:14] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[18/10/2021 17:27:05] DESPACHADO
[18/10/2021 17:27:19] EMITIR PARECER
[18/10/2021 17:27:44] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[19/10/2021 08:12:48] PUBLICADO
[20/12/2021 18:19:18] AUTOGRAFO_CRIADO
[24/01/2022 15:24:07] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[25/01/2022 12:25:39] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[25/01/2022 12:25:46] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 19/10/2021 D.P.L.: 3
1ª Inserção na O.D.:




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