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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2756/2021

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PICS).

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 141-C. Primeira semana do mês de maio: Semana Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PICS). (AC)

Parágrafo único. A semana que trata no caput tem como objetivo: (AC)

I – conscientizar à população sobre os benefícios do tratamento integrado entre medicina convencional e práticas integrativas e complementares; (AC)

II – promover o conhecimento das diversas técnicas usadas nas práticas integrativas e complementares e efetividade para saúde física e mental e melhor qualidade de vida; e (AC)

III – estimular debates com pesquisadores, troca de experiências entre os profissionais, gestores e estudiosos das práticas integrativas e complementares.". (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     A proposição tem por finalidade alterar a Lei Estadual nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, para instituir a Semana Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PICs), a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio. A data escolhida tem como fonte a aprovação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC, do SUS, criada pela Portaria nº 971, de 03 de maio de 2006.

     Conforme Ministério da Saúde, Práticas Integrativas e Complementares (PICS) “são tratamentos que utilizam recursos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais, voltados para prevenir diversas doenças como depressão e hipertensão. Em alguns casos, também podem ser usadas como tratamentos paliativos em algumas doenças crônicas”.

     Estudos mostram relevantes benefícios oriundos da união do tratamento da medicina convencional e práticas integrativas e complementares. Mostram, ainda, crescente número de profissionais capacitados e habilitados e maior valorização dos conhecimentos tradicionais de onde se originam grande parte das referidas prática.

     Embora evidências dos benefícios, importante destacar que as práticas integrativas e complementares não substituem o tratamento medicinal convencional/tradicional. Aquelas, são um adicional, e serve como complemento do tratamento convencional e são indicadas por profissionais específicos de acordo com a necessidade de cada caso.

     O SUS (Sistema Único de Saúde) oferece à população, de forma integral e gratuita, 29 procedimentos de PICs, cujos atendimentos se iniciam na “Atenção Básica”; são elas:  ayurveda, homeopatia, medicina tradicional chinesa, medicina antroposófica, plantas medicinais/fitoterapia, arteterapia, biodança, dança circular, meditação, musicoterapia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia, reflexoterapia, reiki, shantala, terapia comunitária integrativa, termalismo social/crenoterapia, yoga, apiterapia, aromoterapia, bioenergética, cromoterapia, constelação familiar, geoterapia, hipnoterapia, imposição de mãos, ozoniterapia e terapia de florais.

     Segundo Ministério da Saúde, considerando a atenção básica e os serviços de média e alta complexidade, “existem atualmente 9.350 estabelecimentos de saúde no país ofertando 56% dos atendimentos individuais e coletivos em Práticas Integrativas e Complementares nos municípios brasileiros, compondo 8.239 (19%) estabelecimentos na Atenção Básica que ofertam PICS, distribuídos em 3.173”.

     São 2 milhões de atendimentos das PICs nas UBS (Unidade básica de Saúde). Desse total, mais de 1 milhão de atendimentos na Medicina Tradicional Chinesa, incluindo acupuntura; 85 mil fitoterapias; 13 mil de homeopatias; e 926 mil de outras práticas integrativas que não possuíam código próprio para registro, passando a possuir com a publicação da portaria nº145/2017.

     Em Pernambuco, 173 municípios, que corresponde 93,5% dos municípios pernambucanos, utilizam práticas integrativas no tratamento de pacientes do SUS. Entre essas práticas, são disponibilizadas à população regional: medicina tradicional chinesa, terapia comunitária, dança circular/biodança, yoga, massagem, auriculoterapia, massoterapia, arteterapia, meditação, musicoterapia, acupuntura, tratamento termal, tratamento naturopático, e reiki.

     O presente Projeto de Lei vai permitir uma visão ampliada da importância das práticas integrativas no processo saúde-doença e a promoção do cuidado humano, além de consagrar o princípio da dignidade da pessoa humana. Estimula, também, debates com pesquisadores, troca de experiências entre os profissionais, gestores e estudiosos/pesquisadores das diversas práticas integrativas.

     Diante da relevância da proposta para a promoção da saúde, o direito à vida e dignidade da pessoa humana, solicita-se o valoroso apoio dos Nobres Pares da Casa Joaquim Nabuco para aprovação da presente proposta legislativa.

Histórico

[05/04/2022 16:24:35] EMITIR PARECER
[06/04/2022 12:01:09] AUTOGRAFO_CRIADO
[06/04/2022 12:36:21] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[13/04/2022 14:43:19] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[13/04/2022 14:43:36] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[14/10/2021 08:39:45] ASSINADO
[14/10/2021 08:40:14] ENVIADO P/ SGMD
[14/10/2021 14:31:51] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[14/10/2021 15:20:45] DESPACHADO
[14/10/2021 15:21:06] EMITIR PARECER
[14/10/2021 16:53:24] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[15/10/2021 12:24:55] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 15/10/2021 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




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