Brasão da Alepe

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 199/2021

Dispõe sobre a supressão de parte do Decreto Nº 51.460 de 27 de setembro de 2021, do Governador do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

     Art. 1° Fica suprimido, do Parágrafo único, do Art. 2º do Decreto nº 51.460 de 27 de setembro de 2021, o trecho  ‘‘que também disciplinará a exigência da apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e/ou dos resultados negativos dos testes para a Covid 19.”

     Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: William BrIgido

Justificativa

Objetivando adequar a Portaria Conjunta SES/SEDEC 037 de 05/10/2021, ao que dispõe o Decreto nº 51460 de 27 de setembro de 2021, apresentamos o presente Decreto Legislativo, solicitando a aprovação dos Senhores Deputados.

Histórico

[14/10/2021 17:08:55] ASSINADO
[14/10/2021 17:33:12] ENVIADO P/ SGMD
[20/10/2021 20:35:58] ENVIADO PARA COMUNICA��O
[21/10/2021 15:06:24] DESPACHADO
[21/10/2021 15:06:36] EMITIR PARECER
[21/10/2021 15:56:45] ENVIADO PARA PUBLICA��O
[21/10/2021 22:21:23] PUBLICADO

William BrIgido
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 22/10/2021 D.P.L.: 23
1ª Inserção na O.D.:




Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.