Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2731/2021

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Reparador Automotivo.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 371–B. Terceiro Domingo do Mês de Novembro: Dia Estadual do Reparador Automotivo." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     O Projeto de Lei em tela visa alterar a Lei nº 16.241, de 7 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de inserir data específica para celebração do Dia Estadual do Reparador Automotivo no Estado de Pernambuco. A proposição tem como finalidade homenagear esse profissional especializado, que é o responsável pelas manutenções preventivas e reparações dos veículos de pequeno, médio e grande porte, assegurando o bom e pronto funcionamento do automóvel, contribuindo, dessa forma, para a segurança do trânsito em geral. Esta categoria profissional é responsável por milhares de postos de trabalho em Pernambuco, não apenas como prestadores de serviços, mas também na movimentação da economia, em especial o comércio de autopeças, tintas automotivas e componentes elétricos e eletrônicos, gerando emprego, renda e arrecadação tributária. Do Sertão ao Litoral, os milhares de profissionais da área de reparação automotiva, são responsáveis pela segurança de manutenção da frota de veículos, leves e pesados, de nosso Estado, categorizando assim como uma força de trabalho essencial para o desenvolvimento.

     Dessa forma, através da criação do Dia Estadual do Reparador Automotivo do Estado de Pernambuco, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.

Histórico

[06/10/2021 19:03:49] ASSINADO
[06/10/2021 19:07:38] ENVIADO P/ SGMD
[07/10/2021 09:58:31] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[07/10/2021 14:40:09] DESPACHADO
[07/10/2021 14:41:05] EMITIR PARECER
[07/10/2021 15:02:11] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[07/10/2021 22:45:03] PUBLICADO
[16/12/2021 12:51:43] EMITIR PARECER
[20/12/2021 18:17:11] AUTOGRAFO_CRIADO
[24/01/2022 15:22:36] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[27/01/2022 14:25:00] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[27/01/2022 14:25:08] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 08/10/2021 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.:




Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer FAVORAVEL 7265/2021 João Paulo
Parecer FAVORAVEL 7473/2021 Isaltino Nascimento
Parecer FAVORAVEL 7635/2021 William BrIgido
Parecer REDACAO_FINAL 7992/2021 Alessandra Vieira