Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com os acréscimos seguintes:

“Art. 33. O Conselho da Magistratura será composto pelos quatro membros da Mesa Diretora, pelo Ouvidor Geral da Justiça, pelo Diretor Geral da Escola Judicial e Pelo Decano do Tribunal, como membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição para um único período subsequente” (NR).
“Art. 189-E. Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto da Capital em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)

Art. 189-F. Ficam transformados 02 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância em 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)

Art. 189-G. Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 1ª Entrância.” (AC)

     Art. 2º Ficam transformadas 72 (setenta e duas) funções gratificadas de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2, criadas pela Lei Complementar nº 279, de 12 de maio de 2014, em 49 (quarenta e nove) funções gratificadas de Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.

     § 1º Das funções gratificadas resultantes da transformação, 36 (trinta e seis) serão alocadas nas unidades judiciárias, de forma que, para cada seção das Varas Cíveis da Capital e das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, seja designado (a) um (a) Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.

     § 2º As 14 (catorze) funções gratificadas restantes serão disponibilizadas para ulterior distribuição em unidades judiciárias voltadas a projetos relacionados à produtividade e à celeridade das unidades de 1º Grau de Jurisdição, sendo alocadas por Ato da Presidência.

     Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

ANEXO III
QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO
(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

Recife, 04 de outubro de 2021.

Ofício nº 1141/2021 - GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Submeto à elevada deliberação deste augusto Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, aprovado pelo Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.

Em anexo, remeto também a justificativa que ensejou a aprovação do projeto. 

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente,

Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta

JUSTIFICATIVA

1. Submeto à elevada deliberação desta e. Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, que objetiva introduzir modificações na Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007, a qual materializa o Código de Organização Judiciária do Estado.

2. Propõe-se, de início, modificar a redação primitiva do artigo 33 do Código de Organização Judiciária, que disciplina a composição do Conselho da Magistratura. A modificação sugerida, em sintonia com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tem o intuito de incluir o Ouvidor Geral da Justiça e o Diretor Geral da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) como membros natos na composição do Órgão interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Verifica-se que a inclusão do Ouvidor Geral da Justiça e do Diretor Geral da Escola Judicial como membros natos em muito enriqueceria o colegiado. 

Em relação ao Ouvidor Geral da Justiça, a sua proximidade com o cidadão a partir dos diversos canais disponibilizados pela Ouvidoria Geral da Justiça - assim como das ferramentas estatísticas utilizadas - permite que tenha uma visão holística acerca dos principais problemas que assolam a boa prestação jurisdicional. 

No que diz respeito ao Diretor Geral da Escola Judicial, as atividades desenvolvidas no exercício de suas funções guardam estreita relação com aquelas do Conselho da Magistratura, no sentido de que a sua inclusão lhe permitiria uma perspectiva mais próxima dos principais entraves enfrentados pelo Tribunal de Justiça, otimizando a seleção e a oferta de cursos e treinamentos a serem ministrados a magistrados e servidores.

3. Lado outro, por força da Lei Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19), o projeto de lei n. 1958/2021 que dispunha sobre a criação da Vara Distrital de Fernando Noronha sofreu veto parcial de Sua Exa. o Governador do Estado em decorrência da crise financeira decorrente da pandemia, quando da sugestão da criação dos cargos necessários à implantação da referida unidade judiciária. 

Em vista disso, para atender a nova unidade criada, bem como a Vara  Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas (Lei n. 456, de 15 de julho de 2021), o presente  projeto de lei propõe a transformação de 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto da Capital em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância, bem como a transformação de 03 (três) cargos de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância em 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância e 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 1ª Entrância.

4. No artigo 2º do projeto propõe transformar funções gratificadas já existentes na estrutura organizacional do TJPE (de Chefe de Secretaria Adjunto, criadas pela Lei Complementar n. 279, de 2014, transformando-as em funções gratificadas de Chefe de Secretaria). O intuito da transformação proposta é o nivelamento de todas as Seções das Varas Cíveis e das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, ao contemplá-las com um Chefe de Secretaria, considerando que as referidas Seções funcionam de forma independente. Além disso, pretende-se deixar um saldo técnico das funções ora transformadas para impulsionar outros projetos de relevância para esta Casa de Justiça.

Ressalta-se que não há qualquer impacto financeiro na presente proposição, na medida em que o quantitativo total de 72 (setenta e duas) funções gratificadas de menor valor estão sendo transformadas em 49 (quarenta e nove) funções de valor maior. Ao passo em que 04 (quatro) cargos de juiz de direito substituto serão transformados em cargos de juiz de direito, gerando, assim, uma equivalência financeira no montante final.

5. Finalmente, a modificação do Anexo III da Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), que é apenas de atualização no quantitativo de cargos existentes na estrutura organizacional das unidades judiciárias do TJPE.

Na enseada dessas considerações, esta Presidência confia no acolhimento e apoio desse augusto Poder Legislativo à presente proposição.