Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 17.394, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .............................................................................................................

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Parágrafo único. O relatório a que se refere o inciso V deste artigo deverá conter informações socioeconômicas que caracterizem as condições de vida das mulheres em contexto de violência doméstica, familiar ou sexual que foram vítimas de feminicídio, com especificação dos seguintes dados: (AC)

I - pertencimento étnico-racial; (AC)

II - renda domiciliar; (AC)

III - renda pessoal; (AC)

IV - estado civil; (AC)

V - escolaridade; (AC)

VI - ocupação; (AC)

VII - situação de moradia; (AC)

VIII - condição de ocupação do domicílio; e (AC)

IX - se a vítima era transexual." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente proposição visa a promover alteração na Lei nº 17.394, de 16 de setembro de 2021, que institui o Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco e dá outras providências.

A mudança tem como objetivo o esclarecimento da necessidade da segregação das informações contidas no relatório elaborado sobre feminicídio, devendo serem especificados alguns fatores socioeconômicos envolvidos, como raça, escolaridade, classe social, transexualidade da vítima, entre outros.

A segregação que se almeja implantar quando da elaboração dos referidos relatórios busca identificar os fatores de risco para a ocorrência de crimes de feminicídio, direcionando, assim, as políticas públicas que deverão ser implantadas ou fortalecidas para prevenir mortes em contextos semelhantes de violência contra a mulher.

Por fim, quanto à constitucionalidade formal da proposta, vale destacar que não existe impedimento para a iniciativa parlamentar, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses de iniciativa do Governador do Estado (art. 19, § 1º da Constituição Estadual), uma vez que não impõe aumento de despesa pública e não versa sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos do Poder Executivo, haja vista que apenas especifica alguns dados a serem inseridos no relatório.

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.